Saneamento básico e desigualdades : o financiamento federal da política pública (2003-2009)

Abstract

A alocação dos recursos públicos é uma das formas pela qual a política governamental influencia o desenvolvimento regional e social, promove a inclusão social e reduz as desigualdades sociais. O objetivo desta dissertação é discutir a política de saneamento básico e a desigualdade de acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a partir da análise do modelo de financiamento da política pública sob a gestão do Ministério das Cidades. Argumenta-se que esse desenho, que admite a utilização de recursos orçamentários e de empréstimos públicos, pode não gerar incentivos à redução das desigualdades sociais e regionais no acesso aos serviços públicos. Por um lado, os recursos orçamentários, que, por serem a fundo perdido, tenderiam a privilegiar sistemas ou municípios sem viabilidade econômica e financeira, são notadamente marcados pela dispersão em emendas parlamentares. Por outro, o acesso aos empréstimos, proveniente de recursos dos trabalhadores, sob a gestão do Governo Federal, está sujeito a uma série de regras, como o contingenciamento de crédito ao setor público, a capacidade de endividamento do tomador e a análise do risco de crédito. Esses critérios acabam determinando um perfil altamente concentrado da alocação desse tipo de recurso, que beneficiam, principalmente, Estados e municípios da Região Sudeste, com maior desenvolvimento social e econômico e tradicionalmente melhor contemplados pelos serviços da rede de água e esgotos. Em seguida, o estudo apresenta as principais transformações ocorridas na gestão da política federal de 2003 a 2009, mostrando em que medida podem ser identificadas mudanças no padrão de atuação do Governo Federal no setor e no perfil dos investimentos federais em saneamento. A intenção é identificar as principais medidas e estratégias adotadas na formulação, implementação e monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. A análise mostra que o Programa ampliou significativamente os recursos disponíveis para investimentos em saneamento, especialmente com fontes orçamentárias, sem, entretanto, reverter as tendências alocatórias dos empréstimos para o setor e sem promover mudanças estruturais das regras e mecanismos do financiamento da política até então vigentes. O trabalho conclui que, apesar das limitações, dada a natureza dos investimentos priorizados pelo PAC, este se consolida não apenas como um Programa destinado a prover infraestrutura, mas, sobretudo, como uma política governamental de inclusão social. Pode ser capaz de reduzir, simultaneamente, a precariedade das condições de habitabilidade da população de baixa renda e a desigualdade regional e social no acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Ademais, introduziu alterações significativas no que diz respeito à atuação governamental no setor, especialmente relacionadas a uma visão estratégica, à gestão e ao monitoramento das intervenções apoiadas pela União.