A revisão judicial de taxas de juros em contratos bancários : uma análise crítica sob o prisma do direito econômico

Abstract

Estuda-se a revisão judicial de taxas de juros remuneratórios estipuladas em contratos de operações de crédito contratadas por pessoas físicas em instituições que integram o sistema financeiro nacional. De modo específico, busca-se analisar a efetividade da proteção das decisões judiciais que determinam a redução das taxas de juros contratualmente estipuladas, sob o fundamento de sua abusividade, bem como efeitos potenciais dessa tutela revisional sobre o funcionamento do mercado de crédito. Para tanto, são analisados os fundamentos das literaturas jurídica e econômica acerca dos juros, estudando-se como a questão das taxas de juros vem sendo enfrentada pelos órgãos encarregados da regulação do mercado de crédito no Brasil. São também examinados os fundamentos e parâmetros consagrados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à limitação e possibilidade de revisão de taxas de juros. O autor sustenta que a revisão judicial das taxas de juros bancários, nos moldes atualmente contemplados, é orientada por fundamentos e parâmetros inconsistentes e contraditórios, e, além de não contribuir para o bom funcionamento do mercado, repercute negativamente sobre a eficácia da regulação do mercado de crédito no Brasil, tendendo, assim, muito mais a prejudicar do que a proteger a coletividade das pessoas físicas que tomam crédito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

We have studied the judicial review of the interest rates stipulated in contracts signed by individuals and institutions that form the national financial system of Brazil. We have tried to analyze the effectiveness of the protection of judicial decisions that intervene in financial contracts by mandating that interest rates be lowered on grounds that they are excessively high. We have also analyzed the potential effects of this revisory tutelage on the operations of the credit market. In order to develop these analyses, relevant legal and economic literature regarding interest rates was summarized in order to offer a context for the role of interest rate regulation by monetary and credit market authorities.. The grounds and parameters adopted in relevant cases heard by the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice and their doctrines on the limitation and possibility of judicial review of interest rates were also analyzed. The dissertation argues that the judicial review of banks‟ interest rates, under current case law is guided by inconsistent and contradictory grounds and parameters. Consequently, relevant judicial decisions not only fails to promote the smooth operation of the market, but also has negative repercussions on the effectiveness of the regulation of the Brazilian credit market, tending, therefore, much more to harm than to protect collectively individuals who obtain loans from banks.