Tributação movida a dados : standards para a coleta e a transferência de informações pelo fisco brasileiro.

Abstract

Com as transformações ocorridas na Era da Informação, os novos paradigmas tecnológicos impactaram não apenas a esfera privada, mas também as ações desempenhadas pelo setor público. Por conseguinte, tem-se observado uma crescente utilização de bancos de dados para o incremento de políticas e serviços estatais, a exemplo das mudanças verificadas na dinâmica da atividade tributária, que passou a demandar um constante fluxo de informações dos sujeitos passivos para ser exercida. Esta dissertação de mestrado visa investigar, à luz dos direitos à privacidade e à proteção de dados, as balizas para a operação de tratamento de dados pessoais realizada pelas autoridades brasileiras nos processos de fiscalização e de cobrança de tributos. Com isso, objetiva-se estabelecer os parâmetros para a atuação do Fisco nas plataformas digitais, com base nos critérios de proteção de dados definidos no ordenamento jurídico brasileiro e nas diretrizes internacionais. Dessa forma, são analisados os conceitos relativos às garantias individuais dos contribuintes e as regras vigentes acerca do uso de informações fiscais. Discorre-se sobre a redefinição do direito à privacidade a partir da noção de autodeterminação informativa, bem assim acerca da evolução do conceito de sigilo fiscal. Em seguida, são examinadas as normas internas em relação ao tema, com enfoque no processo de coleta de informações realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Posteriormente, são descritas as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para, assim, definir seu alcance no campo da troca de informações tributárias. Por fim, são abordados os standards para a atuação da Administração Tributária na economia movida a dados, notadamente os limites impostos à coleta e à transmissão de informações e as penalidades aplicáveis aos agentes públicos no âmbito dessas operações. Também são explorados exemplos do direito comparado e normas internacionais sobre o assunto. Com suporte na nova leitura conferida ao direito à privacidade, conclui-se que o argumento da mera preservação do sigilo fiscal é insuficiente para legitimar o uso indiscriminado de dados pessoais de contribuintes no bojo da atividade fiscalizadora da Fazenda Pública.