Direito à saúde como integridade : entre a dignidade e a hipossuficiência

Abstract

Esta tese se propõe a investigar o fenômeno da judicialização das políticas de saúde no Brasil, abordando os principais precedentes construídos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A pesquisa apresenta como objetivo central analisar de que maneira a capacidade financeira dos pacientes, expectadores mais diretos do drama jurisdicional, pode ser tomada como critério juridicamente válido para pronunciamentos judiciais favoráveis em demandas que discutam ações e serviços públicos perante o Sistema Único de Saúde (SUS), em especial do ponto de vista da legitimidade do direito e de seus análogos éticos. Partindo dos princípios da igual consideração e respeito e da dignidade, o estudo questiona se a fixação da hipossuficiência financeira, praticamente um dogma, mantém uma relação de integridade com a comunidade de princípios constitucionais, especialmente com a finalidade de admitir, como requisito central, uma avaliação mais profunda sobre se existe uma pretensão a ser juridicamente protegida em juízo. A pesquisa também examina, em simbiose com a hipossuficiência, como o mínimo existencial vem sendo utilizado na fundamentação dos tribunais, assim como busca explorar as implicações éticas e morais, integradas entre si, de restringir a universalidade da saúde como direito baseado em condições socioeconômicas. Esse cenário restritivo erguido pela Suprema Corte é avaliado sob uma perspectiva do direito como integridade, o que permite a identificação da concepção de direito pela qual o STF se sente atraído ao exultar esse posicionamento. O trabalho afirma que a prática atual desconsidera, de forma insolente, a universalidade e compromete a saúde como direito. Por fim, a pesquisa sugere a necessidade de adequar os critérios adotados pela Corte, propondo uma interpretação reverente à comunidade de princípios, pois a hipossuficiência se transforma em desigualdade e o mínimo existencial, em sobras da escassez. Como conclusão, a tese destaca que o entendimento mais abrangente sobre o que a Constituição constitui para o direito à saúde depende do entendimento à melhor luz da igual consideração e respeito, o que amplia a compreensão de que a dignidade é indivisível.