“Domado eu não vivo, não quero seu crime” : da (des)proteção social à criminalização de adolescentes na cidade de Salvador

Abstract

As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 da lei 8069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como medidas a serem aplicadas aos adolescentes aos quais forem atribuídos atos infracionais previstos no art. 103. Nos artigos 117 ao 119 estão previstas as medidas socioeducativas em meio aberto Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. Ambas regulamentadas pela lei 12594 de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Para compreender a relação entre proteção social e criminalização de adolescentes é realizada a exploração das relações dialéticas presentes na construção sócio-histórica brasileira entre desde o poder colonial. Com o subsídio histórico são analisadas as possibilidades de proteção social a partir da crise do Estado de Bem Estar Social e como o Estado tem se apresentado diante das manifestações da questão social. Destaca-se o contexto de política de guerra às drogas como fator importante na construção das propostas no campo da segurança pública e apresenta particularidades dessas propostas no município de Salvador. A execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Salvador é analisada a partir da compreensão da uma rede de proteção para adolescentes partindo da oferta dos serviços municipais e relacionando com os achados da pesquisa no que tange a relação dos serviços públicos com as possibilidades não estatais. O último capítulo também apresenta o mapeamento da oferta dos CREAS e de instituições mencionadas pelos participantes da pesquisa apontando as principais atividades ofertadas, as origens dessas instituições e como se dão os encaminhamentos entre os serviços. Confirma-se ao fim que Salvador possui uma rede de proteção social para adolescentes em conflito com a lei, porém fragmentada e insuficiente, o que se soma ao coro nacional de discussão de políticas públicas para adolescentes. Ficam constatadas as questões de raça e classe na relação entre proteção social e criminalização restando explícito que face do estado que se apresenta para a juventude negra e periférica na cidade de Salvador é a face punitivista.