A internação sanção no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal : dos fundamentos legais ao cenário atual

Abstract

Essa pesquisa analisou quais são e como estão sendo executadas as normativas e demais elementos que levam à aplicação de internação sanção no Distrito Federal no ano de 2023. A internação sanção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art.122 e se caracteriza por ser um tipo de internação que não é uma nova medida socioeducativa,mas sim um instrumento do Poder Judiciário para intensificar a responsabilização do adolescente que está evadido ou em descumprimento da medida socioeducativa impostaanteriormente. Esse estudo parte da compreensão de que a internação sanção não deve servir apenas como um mecanismo judicial de punição, mas para que além de punir, seja um dispositivo judicial que também responsabiliza e esteja alicerçado na base pedagógica do sistema socioeducativo. No processo de investigação foi possível constatar que a maioria dos adolescentes que estão em cumprimento de internação dentro desse recorte temporal, são jovens vinculados à medida socioeducativa de semiliberdade. Ainda, detectou-se que majoritariamenteos adolescentes não participam de suas respectivas audiências que decretam a internação sançãoe por isso são apreendidos posteriormente por um mandado de busca e apreensão. Para a pesquisa foram enviados questionários para o Poder Judiciário e Ministério Público, além de analisadas sessenta e três atas de audiência. Com os resultados foi possível observar que a maioria das medidas de internação sanção é aplicada a partir da terceira evasão do adolescente, quando já não há vínculo com o sistema socioeducativo, o que sugere que esse tipo de internação está sendo determinado de forma atrasada. É notório que há um movimento dos órgãos e das equipes que atuam no cumprimento da internação sanção no Distrito Federal para qualificaçãoda execução dessa internação, entretanto, ainda são necessárias ações de formação continuada e atualização das normativas para que de fato esse mecanismo de responsabilização faça sentido para os adolescentes e suas famílias.