Do racismo estrutural ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro : ideias para uma sociedade mais justa e bem ordenada, segundo a concepção de John Rawls

Abstract

O objetivo deste trabalho é demonstrar, mesmo passados mais de três décadas da promulgação da Carta Política de nossa Nação (1988), a profunda existência de um racismo estrutural em nossa sociedade, que se manifesta pela marginalização e exclusão de grande parcela da população ao acesso equitativo à educação de qualidade e, por decorrência, às melhores oportunidades de emprego, além da necessária representatividade em espaços de poder, cuja presença de pessoas de cor negra e/ou parda ainda é pequena, o que vai de encontro ao princípio de igualdade equitativa a oportunidades, na concepção de John Rawls para a existência de uma sociedade justa e bem ordenada, como será demonstrado na primeira parte do trabalho. A partir dessa constatação inicial, procuraremos aferir se há, ou não, uma seletividade penal pelos respectivos órgãos responsáveis pela persecução criminal e em que medida isso tem contribuído para o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” já reconhecido pela Corte Suprema no seio da ADPF n. 347/DF, abordando sua origem histórica, elementos e evolução histórica, bem como o seu reconhecimento na realidade brasileira na qual, em virtude da inércia estatal, em especial do Poder Executivo, responsável pela estrutura do sistema prisional, agravado especialmente pela interpretação judicial da Lei n. 11.343/2006, entre outras mudanças legislativas que tendem a agravar esse quadro alarmante, em que se verifica uma violação massiva de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, bem como da própria Lei n. 7.210/1984, que regula em nosso país a execução da pena aplicada em anterior processo criminal em que se acolheu a pretensão punitiva estatal. Abordaremos ainda propostas para a construção de uma sociedade mais justa e bem ordenada onde, de fato e de direito, o ordenamento jurídico é efetiva e substancialmente aplicado a toda a sociedade, e não somente a uma minoria privilegiada, adotando, entre outros parâmetros, as ideias do filósofo John Rawls, que, em seus livros (“Uma teoria da Justiça” e “Liberalismo Político”), traz argumentos e ideais que, embora pensados para a realidade estadunidense, possuem aplicabilidade em nosso contexto. Assim, por meio da leitura e fichamento de artigos doutrinários, dissertações de mestrado/doutorado, livros e outros documentos acadêmicos a respeito do tema, bem como dos casos concretos em que o instituto foi reconhecido na Colômbia e no Brasil, buscar-se-á definir o conceito do que é o “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, bem como propor algumas medidas a serem implementadas no âmbito do Poder Judiciário com o escopo de, ao menos, mitigar esse quadro com vistas à concretização do direito fundamental quanto à proibição de penas cruéis, do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da individualização da pena, entre outros previstos em nível de legislação infraconstitucional. Outrossim, este trabalho terá como principal objetivo propor algumas medidas que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito da ADPF n. 347, poderá determinar às demais instâncias do Poder Judiciário, bem como aos demais Poderes, com vistas à desconstrução do que se caracteriza como um quadro generalizado de violação aos mais salutares direitos e garantias assegurados àqueles que, muito mais que privados de sua liberdade em resposta à prática de um crime, também devem lidar com a privação de outros direitos que, embora previstos no ordenamento jurídico, não são efetivamente observados pelo Estado. Além disso, este trabalho também tem por objetivo propor ideias com o escopo de proporcionar a criação de uma sociedade que será marcada pelo acesso igualitário àquilo que John Rawls denomina de “bens primários”, o que necessariamente irá impactar na redução da desigualdade econômica e da violência e crimes cometidos no seio da sociedade brasileira e, dessa forma, evitar a continuidade de uma política de encarceramento em massa da população mais vulnerável economicamente.