Impacto do uso irregular do instrumento de compensação de reserva legal como estratégia para expansão do desmatamento no bioma Cerrado no estado do Tocantins

Abstract

As Reservas Legais (RL), instituídas pela legislação brasileira, constituem um componente essencial para a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas no Brasil. O tema da presente tese de doutorado foi o instrumento de compensação de reserva legal no Estado do Tocantins, com foco no impacto do seu uso irregular na expansão do desmatamento no bioma cerrado. A pergunta que orientou a pesquisa buscou responder se o uso irregular do instrumento de compensação de reserva legal no Estado do Tocantins contribuiu no aumento do desmatamento no Bioma Cerrado. A hipótese geral da pesquisa estabelece como possível para o Estado brasileiro e seus organismos, criar ferramentas efetivas para o controle das compensações de Reserva Legal (RL) para combater o desmatamento ilegal e o seu objetivo geral foi avaliar as ações ilegais de compensação de reserva legal (RL) no estado do Tocantins tomando por base a Resolução COEMA 07/2005 e que se encontravam em desacordo com a Legislação de Proteção à Vegetação Nativa (NPVL), que efetivou emissões de compensações irregulares no período de 2012-2014. Visando a concretização do objetivo geral, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: (a) detectar e quantificar as efetivas alterações das RL em descumprimento da NPVL na propriedade, a partir de imagens de sensoriamento remoto e dos dados vetoriais das Autorizações de Supressão de Vegetação de Compensação de Reserva Legal (ASVCRL) com indícios de irregularidade e Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) analisar a evolução multitemporal dessas localidades, identificando os tipos de uso da terra; e (c) caracterizar as regiões de origem e destino das compensações irregulares de RL, analisando sua relação com o mercado de terras. Para atingir os objetivos propostos, empregamos uma abordagem metodológica que incluiu uma revisão bibliográfica e um estudo de caso. A área de estudo corresponde a interseção de oito municípios localizados nas bacias hidrográficas dos rios Formoso, Pium e Javaés, na porção sudoeste do Estado do Tocantins, com intenso uso agrícola. A pesquisa avaliou a ocorrência, dimensão, distribuição espacial da evolução do uso da terra com autorizações irregulares de compensação de RL a partir da interpretação de imagens de satélite e a destinação das áreas de compensação de RL. Os resultados encontrados revelaram um alto número de compensações irregulares, nos municípios com maior incidência de desmatamento entre os anos de 2014-2015 na área de estudo. A estratégia de compensação de RL mapeada na pesquisa revela uma opção baseada na lógica do mercado de terras concentrando as compensações em regiões menos valorizadas, enquanto as áreas de maior valor econômico sofrem intensificação da exploração agrícola. Com base nos resultados obtidos, entre as principais conclusões incluem-se: a necessidade de maior transparência nos atos administrativos ambientais; a integração de dados e trabalhos conjuntos para alcançar uma fiscalização mais efetiva e assertiva no combate às práticas ilegais de licenciamento e desmatamento; a recomendação de implementar um banco de dados geoespacial com acesso a todas as autorizações de desmatamento emitidas no Estado; e a revisão dos processos de autorizações de desmatamento com base no uso de compensação de RL para se obter um maior controle do desmatamento no Bioma Cerrado. O objetivo geral e específicos foram atingidos. Entre os principais desafios para a continuação desta pesquisa, assim como para a realização de novas investigações sobre o instrumento de compensação de reserva legal se incluem: a transparência e sistematização das autorizações de supressão de vegetação pelos órgãos estaduais de meio ambiente e a comunicação dessas informações para o IBAMA.