As decisões emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil e o papel da unidade de monitoramento e fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/CNJ

Abstract

Os mecanismos nacionais de implementação de decisões de direitos humanos têm gerado intensos debates institucionais e acadêmicos. Os debates são concernentes à relação entre o cumprimento das decisões interamericanas e a adoção de estruturas nacionais específicas para sua implementação. Nesse contexto, a presente pesquisa verifica como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) atua perante o cumprimento e o impacto das sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro. Tem o objetivo geral de trazer à luz as atividades as quais foram desenvolvidas pela referida Unidade e que contribuíram para o cumprimento das medidas de reparação fixadas pela Corte Interamericana, bem como para o impacto que elas geram. Busca, ademais, analisar os possíveis limites de sua atuação e mandato. Para tal, foram analisadas as atividades desenvolvidas pela UMF/CNJ, desde o ano de 2021 até o ano de 2023, de modo conjugado com os parâmetros interamericanos desenvolvidos nas respectivas sentenças analisadas, bem como com a normativa que dispõe as atribuições da UMF/CNJ. Parte-se do pressuposto da necessidade de humanização do direito internacional lecionada por Cançado Trindade, da existência de diversos desafios que permeiam o Direito Internacional dos Direitos Humanos, principalmente no tocante à relação entre direito interno e externo, bem como da necessidade de construção de vias para a garantia dos direitos humanos, de uma forma dialógica e empírica, conforme lecionado por George Galindo. A partir de um ponto de vista crítico, foi possível verificar contribuições e limitações da UMF/CNJ, principalmente relacionadas ao arranjo institucional da Unidade, centrada no Poder Judiciário brasileiro. Nesse contexto, propõe-se a adoção de uma metodologia baseada em indicadores de monitoramento em matéria de direitos humanos, com vistas a conferir uma maior objetividade e precisão na atuação institucional.