Modelo prático e funcional dos precedentes brasileiros : uma análise entre a cultura da definitividade além do processo e a praticidade do sistema

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar a questão da desconfiança da posição definitiva do Poder Judiciário em sua atividade de formação de jurisprudência e de precedentes com a problemática da questão cultural do desrespeito de precedentes no Brasil. Busca-se, assim, com base no método dedutivo, analisar o papel do Poder Judiciário para a função normativa do Estado, interligando a questão cultural da definitividade além do processo com a formatação processual brasileira, lastreada em julgamentos por amostragem com as técnicas da repercussão geral, dos recursos repetitivos e do incidente de resolução de demandas repetitivas. Para isso, possui como objetivo geral demonstrar a relação entre a questão cultural da ausência de definitividade na atuação jurisdicional e o desrespeito a precedentes no Brasil e as formas para se conferir maior segurança e previsibilidade das decisões judiciais. Decorrentes desse objetivo geral, possui como objetivo específico descrever a atividade jurisdicional brasileira e sua correlação com um modelo prático de precedentes, em que a atuação decisória possui efeitos além do processo subjetivo com reflexos no ordenamento jurídico e no cotidiano da sociedade. Em um segundo momento, analisar as conexões existentes entre a prática jurisdicional e a administrativa nos tribunais brasileiros, sob abordagem do aspecto cultural quanto à definitividade da posição judicial. Com foco na questão prática, dispõe-se a apresentar medidas jurisdicionais e administrativas para a completude do modelo de precedentes brasileiro, idealizado pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015, que permitam a efetiva integração dos tribunais brasileiros, defendendo-se, dessa maneira, a disposição constitucional de unidade e de indivisibilidade do Poder Judiciário.