| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.advisor | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| dc.contributor.author | Almeida, Alisson Santos de | - |
| dc.date.accessioned | 2024-07-22T15:43:17Z | - |
| dc.date.available | 2024-07-22T15:43:17Z | - |
| dc.date.issued | 2024-07-22 | - |
| dc.date.submitted | 2023-05-22 | - |
| dc.identifier.citation | ALMEIDA, Alisson Santos de. O credenciamento público constante da Lei nº 14.133/2021 e a regulação discricionária da saúde complementar. 2023. 112 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49097 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | De acordo com a Constituição Federal as instituições privadas poderão participar de
forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo critérios e valores
definidos pela Administração. A contratualização destes serviços acontece por meio
do credenciamento público, não havendo até então uma definição oficial de modelo
regulatório para regular a relação do Estado com estes prestadores. A regulação
discricionária do tipo preço-teto se apresenta como um modelo adequado para a
formalização da prática de precificação pelo Estado na área de saúde complementar,
principalmente por conta da regra de revisão periódica de preços, fomento ao aumento
da eficiência dos serviços com redução de custos e melhoria da qualidade de
atendimento em observância ao princípio do interesse público. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | O credenciamento público constante da Lei nº 14.133/2021 e a regulação discricionária da saúde complementar | pt_BR |
| dc.title.alternative | The public accreditation provided in Law no. 14.133/2021 and the discretionary regulation of complementary health | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sistema Único de Saúde (Brasil) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regulação responsiva | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Interesse público | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Preços - determinação | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | According to the Federal Constitution, private institutions may participate in a complementary
way in the Unified Health System (SUS), according to criteria and values defined by the
Administration. The contractualization of these services occurs through public accreditation,
so far without an official definition of a regulatory model to regulate the State's relationship
with these providers. The discretionary type of price cap regulation appears to be an
appropriate model for formalizing the State's pricing practice in complementary health,
especially due to the periodic price review rule, promotion of increased service efficiency with
cost reduction and improvement of service quality, in accordance with the principle of public
interest. | pt_BR |
| dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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