O aconselhamento de especialistas nas audiências públicas sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Abstract

A presente dissertação analisa o aconselhamento de especialistas nas audiências públicas realizadas para dar suporte à tomada de decisão sobre a lei geral do licenciamento ambiental, que aconteceram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal entre os anos de 2019 e 2022. Para isso, empregou-se a observação sistemática e análise de discurso dos 54 especialistas presentes nas 13 reuniões realizadas. À luz dos Estudos Sociais da Ciência e Tecnologia (ESCT), o objetivo da pesquisa contempla duas questões importantes: primeiro, compreender as estratégias discursivas usadas pelos especialistas na construção do seu papel de autoridade e garantia de credibilidade dentro dos debates nas audiências públicas, o que foi denominado de “estratégias de credibilidade”; e, segundo, identificar os enquadramentos e justificativas dadas às propostas em discussão, por meio da metodologia dos pacotes interpretativos (Gamson, 1981; 1987), para compreender valores e representações em disputa. Dito isso, a pesquisa buscou mapear o cenário das audiências públicas através da descrição do processo de seleção dos especialistas e da condução das reuniões. Além disso, os especialistas foram organizados em setores de acordo com a instituição a que pertencem com a intenção de analisar as semelhanças e diferenças entre os setores. Ao fim ao cabo, todos os cinco setores identificados na pesquisa mobilizam as mesmas estratégias de credibilidade, mas se distanciaram em relação aos enquadramentos e posições em torno do projeto de lei. Os resultados mostraram que há um padrão no uso das estratégias de credibilidade por parte do aconselhamento de especialistas. Eles se posicionam como “porta-vozes” das instituições, mobilizam “credencial e uso de dados” e se comportam segundo uma “etiqueta do debate”, com intenção de construir seu papel de autoridade no tema, demarcar o que é considerado válido ou não e buscar que suas recomendações sejam atendidas. Também, os resultados evidenciam como as narrativas dos especialistas dos diferentes setores estão em um campo de disputa, onde alguns vão defender alterações ligadas a ideia de desenvolvimento econômico e modernização – conectados aos pacotes interpretativos da Papel do Estado e da Viabilidade Operacional -, enquanto outros têm uma visão focada na preservação do meio ambiente e valores sociais – pacotes interpretativos do Direitos de Povos e Comunidades Tradicionais, Subdimensionamento dos Impactos Sociais e Papel do Estado. Assim, há setores que privilegiam a esfera econômica ou social ou ambiental do licenciamento ambiental em detrimento das outras, a depender de seus valores e representações da realidade. Por fim, sistematiza os discursos dos especialistas presentes no debate sobre o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil com a pretensão de registrar o que esteve em disputa dentro do processo em que um dos maiores instrumentos de gestão ambiental do Brasil pode ter sido modificado. Assim, ele poderá contribuir, por um lado, para avaliações futuras das modificações e inovações se o projeto for aprovado, e, por outro, para a proposição de novos caminhos, caso o projeto não seja aprovado.