O direito da concorrência joga dados : a eficácia quasi-estrutural da portabilidade e interoperabilidade do big data em atos de concentração e no controle de condutas do varejo digital

Abstract

O advento dos dados pessoais foi responsável por revolucionar os primeiros ensaios comerciais da Internet, de transações absolutamente rudimentares a experiências inovadoras e customizadas na oferta de produtos e serviços na rede. Com o desenvolvimento de novas tecnologias habilitadoras, surge uma capacidade sem precedentes de coleta e análise em tempo real, de um grande volume e variedade de dados, o big data, trazendo consigo riscos à privacidade de consumidores e ao processo competitivo. A pesquisa pretende explorar alternativas de mitigação dos riscos concorrenciais identificados, oferecendo uma formulação teórica para a concepção, adoção e monitoramento de remédios de portabilidade e interoperabilidade, adotando como perímetro conceitual o big data do consumo varejista. Discutem-se as condições de eficácia dessas medidas em atos de concentração e no ajuste de condutas, se essas ações podem ser consideradas intervenções quasi-estruturais e as questões de monitoramento vinculadas à sua aplicação. A partir de uma perspectiva concorrencial, argumenta-se pela necessidade de uma visão conciliada com outros microssistemas jurídicos do consumo e da privacidade. Os estudos de casos em atos de concentração e controle de condutas são avaliados sob o prisma da criticidade concorrencial do acesso a dados. Concluise que as medidas de acesso ao big data podem sim ser classificadas como ações quasiestruturais. Além disso, a interoperabilidade revela-se essencial a um regime funcional de portabilidade de dados. Contudo, apesar de promissoras em seus objetivos, essas medidas não correspondem a uma ação do tipo “bala de prata” ou solução única para todas as necessidades. Essa abordagem reserva às autoridades um caminho de decisões complexas e ponderações das relações de compromisso entre diversos fatores. O acompanhamento da implantação e a supervisão da operação representam um esforço contínuo, de longo prazo e com múltiplas interações com as partes envolvidas. Por fim, tem-se que a adoção de remédios de portabilidade e interoperabilidade de dados desafia autoridades da concorrência ao emprego do instrumental típico da regulação, o que pode justificar a predileção de alguns países pela adoção de uma solução regulatória definitiva no enfrentamento de problemas oferecidos por mercados digitais.