A proteção do patrimônio cultural : as lacunas e as ferramentas do Direito Internacional para o combate ao comércio ilícito de bens culturais

Abstract

A presente dissertação parte do pressuposto que, embora exista um conjunto robusto de normas e princípios de direito internacional público para regular a circulação e o comércio de bens culturais, há algumas insuficiências do regime internacional para conferir efetividade à proteção do patrimônio cultural da humanidade de forma geral. Isso ocorre porque há questões relevantes de direito internacional privado pendentes de harmonização e de aceitação pela sociedade internacional, como fixação de competência judicial internacional, determinação de lei aplicável, prevalência de determinados princípios e costumes no âmbito do direito internacional do patrimônio cultural e ainda dificuldades de aplicação de direito estrangeiro no âmbito interno. O objetivo do presente trabalho é revisar criticamente o conjunto de normas e princípios hoje presentes para a proteção do patrimônio cultural durante conflitos e em tempos de paz, de forma a avaliar como a restituição e a recuperação de bens culturais têm se efetivado na prática. Isto pretende-se por meio da aplicação de metodologia de análise e estudo de casos e julgados relativos à resolução de disputas envolvendo bens culturais em contextos diversos, assim como por meio do levantamento bibliográfico na doutrina e em tratados multilaterais destinados a proteção do patrimônio cultural. Destaca-se que como premissa básica para o estudo proposto o entendimento de que os bens culturais possuem aspectos especiais de direito público, dado o objetivo de sua preservação para a coletividade, mas também de direito privado, em relação ao seu uso e gozo por um indivíduo ou Estado. Como resultado esperado, demonstrou-se a importância do direito internacional privado, por meio da harmonização de ferramentas e mecanismos relacionados à solução de controvérsias para viabilização da segurança jurídica nas transações envolvendo bens culturais, assim como a repatriação de tais bens no caso de operações ilícitas no mercado da arte.