Ilícitos eleitorais x violência política de gênero à luz da autenticidade eleitoral

Abstract

A violência política constitui um dos principais fatores a afastar as mulheres da vida política, o que revela a baixa representatividade feminina no Parlamento. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho analisa, a partir do princípio da autenticidade eleitoral, se e como, com a entrada em vigor da Lei 14.192/2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, a dogmática dos ilícitos eleitorais, especificamente o abuso de poder político/e ou econômico, propaganda irregular e fraude à cota de gênero, foi alterada. Para tanto, inicia-se por fazer um apanhado da evolução da conquista dos direitos políticos pelas mulheres no Brasil, passando pelas normas internacionais de Direitos Humanos, bem como o tratamento dado pelos países da América Latina e organismos internacionais à violência política de gênero. São analisadas as estruturas regulatórias instituída pela Lei 14.192/2021, estabelecendo um paralelo de sua aplicação frente aos ilícitos eleitorais delimitados. Traça-se um diagnóstico, a partir da coleta de dados fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, para se chegar ao prognóstico e avaliar se houve alteração na dogmática dos ilícitos eleitorais com a entrada em vigor da Lei de violência política contra a mulher. Apresenta-se as possíveis implicações práticas e recomendações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o aprimoramento da regulação e implementação de políticas públicas.