O papel do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas na garantia da luta dos defensores e defensoras dos direitos

Abstract

A tese apresentada tem como objeto o papel das medidas protetivas do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH na garantia das lutas das defensoras e defensores dos humanos em um contexto de capitalismo dependente. Nesse sentido, problematiza-se como o PPDDH, um programa de governo, pode responder concretamente às demandas das defensoras e defensores, quando as denúncias de violação de direitos envolvem o próprio Estado e suas instituições e quando ele entra em choque direto com os interesses das classes dominantes, preponderantemente presentes no Governo que o gere, financia e executa. Buscou-se, assim, identificar as possibilidades e limites do PPDDH na arti-culação das medidas protetivas aos defensores e defensoras dos direitos humanos, bem como, na atuação para o fortalecimento das lutas dessas pessoas. Para compreender os limites e pos-sibilidades do PPDDH foi necessário levantar as principais demandas de casos ao programa, as principais ameaças e área de militância, pesquisar acerca das principais estratégias e ações do PPDDH na articulação das medidas protetivas, e refletir os condicionantes histórico-sociais que geram as ameaças aos defensores e defensoras e as violações de direitos humanos, trazendo à baila as questões que envolvem as políticas sociais no capitalismo dependente. Sendo assim, a tese analisou dados secundários e primários do PPDDH. A análise dos dados primários trouxe-ram informações quantitativas dos casos incluídos, como quantidade de defensores e defenso-ras, sexo/gênero, área de militância, estado, principais medidas protetivas articuladas. E acerca dos dados primários foram realizadas 16 entrevistas semiestruturadas no total, sendo 06 com defensores e defensoras dos direitos humanos, 01 com a gestão federal do programa, 04 com a gestões estaduais, 04 com as coordenações técnicas estaduais do PPDDH e 01 com a coorde-nação-geral do Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos para o aprofundamento das questões que envolve as demandas trazidas ao programa e sua capacidade de articulação de medidas protetivas, podendo ou não contribuir para a continuidade da luta dos defensores e das defensoras dos direitos humanos. Como resultados esperados, pode-se afirmar que o PPDDH está distante de atender os anseios, mas também as necessidades, dos/das defen-sores/as dos direitos humanos. É válido ressaltar as diferentes concepções do que é, de fato, objetivo do programa, e de como ele pode contribuir para o fortalecimento da luta dos/das de-fensores/as dos direitos humanos. Além da fragilidade institucional que o PPDDH apresenta, ou seja, não está instituído por lei, e muda sua configuração de acordo com cada gestão federal e/ou estadual, não há uma definição que abranja as diversas realidades em que se encontra as pessoas ameaças, e nem mesmo um consenso entre as pessoas envolvidas, de como ele pode e deve atuar na proteção e garantia da luta dos defensores e defensoras dos direitos humanos. Por fim, o PPDDH não foge à regra das contradições eminentes de uma política social focalizada, insuficiente para assegurar direitos sociais, e, contudo, ainda uma política necessária, mesmo para os/as defensores/as que possuem críticas sobre ela, numa configuração social marcada por profundas desigualdades. Apesar de suas contradições, as pessoas entrevistadas pela pesquisa reconheceram a importância do PPDDH e apresentaram elementos necessários para sua quali-ficação, isto é, para que o programa consiga superar certas limitações e se tornar uma política social de Estado.