Comunicação digital, privacidade e a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais : características, conceitos e processos

Abstract

A Sociedade da Informação é identificada pelo intenso fluxo de dados produzidos e consumidos pela população conectada na rede mundial de computadores, a internet. É neste contexto de ampliação do volume, da coleta e utilização de todos os tipos de dados que o presente trabalho se insere buscando contribuir para a formação do conhecimento acerca da proteção de dados pessoais. A Lei Brasileira de proteção de dados pessoais foi aprovada em 2018 e dentro do cenário da entrada em vigência da Lei Europeia. A escolha da metodologia Hermenêutica da Profundidade, ferramenta proposta por John B. Thompson (1998), considerou a complexidade de um processo legislativo de tramitação. O objetivo foi analisar todo o caminho percorrido pelo projeto de lei que resultou na Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais considerando como guia principal a construção dos conceitos de dados sensíveis, dados anonimizados e consentimento. Através de um mapeamento dos diversos atores que participaram do processo de construção da lei e seus papeis, o trabalho elaborou um registro histórico e crítico do processo de elaboração da referida regulação, analisando qualitativamente a lei e o contexto político em questão. Com isso, o trabalho expõe a influência internacional nº elaboração da lei e como o processo de implementação depende da criação de educação cultural em relação aos direitos à privacidade c à personalidade.