O impacto das despesas pagas da execução penal do estado de Goiás sob a pespectiva de legislações sobre teto de gastos

Abstract

Este trabalho tem como escopo investigar qual a influência das legislações sobre teto de gastos tem sobre as despesas pagas da Execução Penal do Estado de Goiás. Estabeleceu-se um modelo econométrico em que, para definição das variáveis, foram considerados os fatores prováveis de maior impacto nas despesas pagas. O período estudado foi de 2019 até 2022. As variáveis independentes do modelo foram: alimentação, pessoal, vagas ofertadas no regime fechado e vagas ofertadas no regime semiaberto. Constatou-se que estas variáveis se relacionam positivamente com a variável dependente “despesas pagas”, de modo que, se aumentar a variável independente, a variável dependente também aumenta. Concluiu-se que houve um aumento nos investimentos na Segurança Pública, em especial na Administração Penitenciária. Embora isto tenha excedido os limites legais, a maior parte das despesas é com pessoal e alimentação dos detentos. A relação entre presos nos diferentes regimes e as vagas influenciam positivamente as despesas. Ao considerar o planejamento estratégico do órgão, que estimou o aumento na oferta de vagas prisionais, prevê-se um aumento nas despesas. Isto demonstra que o equilíbrio fiscal e a expansão carcerária são um desafio. Sugere-se investimentos em medidas alternativas à prisão para reduzir gastos. Além disto, recomenda-se que os presos cautelares sejam julgados com tempestividade. Por fim, sugere-se expandir o modelo para outros órgãos estaduais para uma visão completa das finanças públicas do estado de Goiás.