A dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno : uma análise a partir do assédio organizacional nos bancos do Distrito Federal

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo verificar, a partir da tese da centralidade do trabalho para a construção da saúde, se a Justiça do Trabalho reconhece o assédio organizacional como instrumento de gestão do trabalho bancário e qual é o padrão de regulação judicial de conflitos trabalhistas que apresenta em relação à temática. A abordagem do tema parte da conformação da identidade constitucional do trabalhador na Constituição Federal de 1988 e da delimitação do direito à saúde mental no meio ambiente de trabalho, com base na teoria da identidade do sujeito constitucional de Michel Rosenfeld. Verificou-se que, a partir do marco do Estado Democrático de Direito, tanto o sujeito trabalhador quanto a qualidade do meio ambiente de trabalho foram alçados ao centro de proteção do ordenamento jurídico-constitucional. Essa perspectiva de análise, aliada aos princípios da solidariedade social e da sustentabilidade, revela a dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno e os consequentes deveres de proteção à saúde e à qualidade do meio ambiente de trabalho. Nesse passo, com a finalidade de compreender em que medida a qualidade ambiental é responsável por conduzir trabalhadores a vivências de sofrimento patogênico e ao adoecimento, utilizou-se os pressupostos teóricos da Psicodinâmica do Trabalho e as pesquisas da Clínica Analítica do Trabalho, especialmente os resultados do projeto “Clínica do Trabalho no Sindicato dos Bancários de Brasília” desenvolvido pelo Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília, sob a coordenação da pesquisadora e docente Ana Magnólia Mendes. Constatou-se que, diante da adoção do modelo de gestão toyotista de produção, o segmento bancário foi alvo de reestruturações produtivas e de intensa precarização. Os resultados dessa superexploração foram esgotamento e expansão das LER/Dorts e do número de trabalhadores acometidos de transtornos mentais e comportamentais. Verificou-se, ainda, que o assédio organizacional é adotado como estratégia gerencial do trabalho e, por essa razão, se tornou fator determinante para o adoecimento e a violação de direitos fundamentais de trabalhadores bancários. Do conjunto das decisões trabalhistas analisadas, inferiu-se que, na regulação judicial do trabalho bancário, os dispositivos constitucionais que tutelam os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado são articulados de forma comedida. Tal observação sinaliza para a necessidade de aperfeiçoamento do padrão judicial em casos de assédio organizacional nos bancos, sobretudo em relação à argumentação constitucional fundada na dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno. Essa dimensão revela a premência da proteção concomitante do trabalhador, do valor social do trabalho e do meio ambiente de trabalho a ser efetivada pela tutela integrada do direito à saúde física e mental no ambiente laboral e do direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado.