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| FernandaBragaModestoFernandes_DISSERT.pdf | 1,85 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Título: | A tipologia das obrigações ambientais preventivas anteriores e concomitantes ao transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras no Brasil |
| Autor(es): | Fernandes, Fernanda Braga Modesto |
| Orientador(es): | Oliveira, Carina Costa de |
| Assunto: | Transporte marítimo Transporte de mercadorias - Brasil Poluição ambiental Transporte de mercadorias - poluição Cargas e descargas |
| Data de publicação: | 16-Jan-2024 |
| Data de defesa: | 17-Fev-2023 |
| Referência: | FERNANDES, Fernanda Braga Modesto. A tipologia das obrigações ambientais preventivas anteriores e concomitantes ao transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras no Brasil. 2023. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | No transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras as obrigações voltadas à prevenção ambiental devem estar presentes de modo anterior e concomitante ao exercício da atividade marítima. Os deveres operacionais no modal marítimo são precedidos da implementação de obrigações que os antecederam diante da necessidade de regulamentação da atividade marítima e da proteção ambiental. Esta pesquisa evidencia a fragmentação e pluralidade de normas aplicáveis ao modal em relação ao tipo de transporte realizado e a carga transportada. Com isso, foi realizada a tipologia das obrigações voltadas às cargas potencialmente poluidoras em razão da sua capacidade poluidora em relação ao meio ambiente marinho. Entre as obrigações anteriores ao transporte podem ser citadas: a obrigação de inscrição ou registro das embarcações brasileiras, a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Emergência de Poluição por Óleo - SOPEP e a instituição obrigatória do Plano de Emergência de bordo no transporte marítimo de substâncias líquidas nocivas a granel. E de modo concomitante ao transporte, o uso obrigatório do Diário de Navegação no transporte marítimo, a implementação do Serviço de Tráfego de Embarcações - VTS para o monitoramento do transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras e o rastreamento de embarcações por meio do Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às atividades de petróleo e Gás - SIMMAP. O trabalho contribui com a conexão entre o setor da navegação e a proteção ambiental, bem como, a conexão entre as atribuições administrativas e judiciais. |
| Abstract: | In the maritime transport of potentially polluting cargo, obligations aimed at environmental prevention must be present before and concomitantly with the exercise of maritime activity. Operational duties in the maritime modal are preceded by the implementation of obligations that preceded them in view of the need to regulate maritime activity and environmental protection and preservation. This research shows the fragmentation and plurality of norms applicable to the modal in relation to the type of transport carried out and the cargo carried. Then, the typology of obligations aimed at potentially polluting loads was carried out due to their polluting capacity of the marine environment. Among the obligations prior to transportation, we can mention: the obligation to enroll or register Brazilian vessels, the obligation to prepare the Shipboard Oil Pollution Emergency Plan - SOPEP, and the obligatory institution of Emergency plan on board in the maritime transport of harmful liquid substances in bulk. And concomitantly with transport, the mandatory use of the navigation diary in maritime transport, the implementation of the Vessel Traffic Service - VTS for monitoring the maritime transport of potentially polluting cargo and the tracking of vessels through the Maritime Monitoring System Support for oil and gas activities - SIMMAP. This research contributes to the connection between the shipping sector and environmental protection, as well, as the connection between administrative and judicial attributions. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
| Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. |
| Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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