Responsabilidade das organizações internacionais : prática e desafios

Abstract

As organizações intemacionais têm sido decisivas para o desenvolvimento do Direito Intemacional e para sua observância Uma tendência recente, no entanto, tem sido a de questionar se as próprias organizações intemacionais têm respeitado esse conjunto de “normas. Assim como os Estados, as organizações intemacionais estão aptas a exercer direitos e a contrair obrigações. Tomar as organizações internacionais mais responsáveis, sujeitas a sanções sempre que cometerem atos internacionalmente ilícitos, é desdobramento necessário do desenvolvimento do estado de direito (rule of law) no sistema internacional. Todavia, a limitada prática intemacional revela a existência, atualmente, de situação de impunidade das organizações internacionais e de denegação sistemática do direito de acesso à justiça. Por que as organizações intemacionais, como sujeitos que detêm personalidade jurídica própria, não têm respondido elas mesmas por seus atos? Os Artigos sobre Responsabilidade das Organizações Internacionais, elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, oferecem base normativa suficiente para a responsabilização desses sujeitos Se a prática de responsabilização das organizações intemacionais tem sido limitada, o problema não “decorre da falta de normas, mas de Óbices de natureza institucional. O principal óbice ao desenvolvimento de prática consistente de responsabilização das organizações internacionais tem sido a ausência de mecanismos de controle de legalidade intemos e extemos. Outro importante óbice consiste na aplicação da imunidade jurisdicional absoluta das organizações internacionais em contexto de ausência de meios altemativos. de solução de controvérsias. A superação desses desafios pode ser alcançada de distintas. maneiras exploradas por esta dissertação.