Inteligência artificial e Direito : potencial da IA como ferramenta otimizadora da prestação jurisdicional voltada à superação das desigualdades sob a perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional

Abstract

É inegável que a Inteligência Artificial (IA) constitui a principal ferramenta de inovação tecnológica no século XXI. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Programa Justiça 4.0 destinado ao desenvolvimento de sistemas inteligentes aptos a aprimorar a prestação de serviços judiciais de modo a garantir maior transparência, produtividade e eficiência, além de servir de apoio à implementação de políticas judiciárias com base em evidências para a promoção de direitos humanos. Questiona-se, contudo, se o uso da IA no exercício da prestação jurisdicional ostenta o potencial de auxiliar o enfrentamento das desigualdades sociais ou se, ao contrário, tem apenas o condão de acirrá-las. O presente trabalho objetiva investigar a potencialidade (ou não) dessa extraordinária ferramenta para o controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sob a perspectiva da técnica decisória do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), indagando se é possível pensar em sistemas inteligentes que, sem substituir o papel fundamental do juiz, sejam capazes de, em alguma medida, otimizar o diálogo interinstitucional, apresentar alternativas viáveis e/ou elencar as possíveis consequências práticas das medidas estruturais necessárias para a superação de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais. Por meio de revisão bibliográfica e pelo método dedutivo, a pesquisa traz, inicialmente, uma abordagem conceitual multidisciplinar da IA, as suas aplicações para o Direito, breves comentários sobre a Resolução CNJ n. 332/2020 e a enumeração das ferramentas tecnológicas em uso ou em desenvolvimento no âmbito do Poder Judiciário. Em um segundo momento, explicita-se o compromisso do Estado brasileiro com a redução das desigualdades, apresentando as características da técnica decisória do ECI, a sua conexão com os processos estruturais e a perpetuação do racismo estrutural (e institucional) como exemplo de situação configuradora de um estado de coisas inconstitucional. Na sequência, traça-se a potencialidade do uso de sistemas de IA para apoio da prestação jurisdicional no âmbito do ECI, ante a possibilidade de desenvolvimento de indicadores voltados à mensuração da concretização de direitos humanos. Por fim, avalia-se se correta a hipótese de utilidade da IA para a atividade jurisdicional no ECI à luz das peculiaridades dessa técnica decisória.