Definição de critérios sustentáveis para outorga de recursos hídricos subterrâneos : aplicação para o Estado da Bahia

Abstract

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, prevê a outorga do direito de uso sobre a água como um instrumento de gestão e de controle administrativo. A legislação determina que a bacia hidrográfica seja a unidade básica de gestão territorial para a implantação da política, via comitês de bacias e, instituiu que as águas subterrâneas são de responsabilidade dos Estados, enquanto as águas superficiais são de responsabilidade da União e dos Estados. Os recursos hídricos subterrâneos ocorrem em aquíferos que podem ser maiores que as bacias hidrográficas e, muitas vezes, ultrapassam os limites geográficos dos Estados, ocasionando potenciais conflitos entre gestores de bacias e/ou entre os Estados e a União, caso o processo de gestão das águas subterrâneas, via outorga, não seja embasado em critérios técnicos e científicos sustentáveis. A Política Nacional de Recursos Hídricos foi estabelecida há mais de 20 anos, contudo grande parte dos Estados brasileiros não praticam critérios sustentáveis para emissão de outorga de águas provenientes dos aquíferos. De forma geral, os critérios praticados se baseiam em limites mínimos de disponibilidade de água, considerando basicamente as águas superficiais. Em se tratando dos aquíferos, critérios subjetivos geralmente são a base para emissão de outorga de direito de uso. O Estado da Bahia é composto em parte por clima semiárido, seus lagos/rios e reservatórios superficiais tem forte dependência dos aquíferos para manter seus recursos superficiais, em períodos secos. Além disso, o estado apresenta grande variabilidade de condições geológicas, hidrogeológicas, climáticas e ambientais, e não utiliza critérios técnicos sustentáveis para emissão de outorga para águas subterrâneas. O uso dos recursos subterrâneos sem controle adequado põe em risco não só sua disponibilidade, mas também a perenidade de rios, lagos e reservatórios de geração de energia elétrica, fontes do Operador Nacional Sistema Elétrico. A solução para esses problemas pode ser complexa e pode envolver diversas esferas técnicas e políticas, contudo os critérios técnicos e científicos são considerados fundamentais neste contexto. Por isto, este trabalho de pesquisa teve a pretensão de contribuir tecnicamente para melhoria da gestão dos recursos hídricos subterrâneos por meio da proposição de critérios técnicos sustentáveis, de simples aplicação às condições hidrogeológicas do estado da Bahia. Os critérios propostos seguem a premissa de representar e respeitar a gama de variabilidades e características hidrogeológicas dos aquíferos, das condições ambientais e climáticas, da disponibilidade hídrica e dos efeitos no uso e na gestão dos recursos hídricos para todo o estado. Dentre os principais critérios aplicados aos diferentes compartimentos hidrogeoclimáticos destacam-se: um percentual das vazões dos poços, capacidades específicas dos poços e tempo de recuperação do nível d’água no teste de bombeamento. Os critérios foram propostos de forma diferenciadas nos diferentes aquíferos (intergranulares, confinados etc.). Com isso, esse trabalho apresenta pontos técnicos relevantes que embasam a gestão sustentável das águas subterrâneas.