Novas diretrizes para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil

Abstract

É objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. De acordo com a Lei nº 9.433/1997, serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga. Entretanto, passados mais de 25 anos da edição da Lei, esse instrumento de gestão não foi implementado em todo território nacional, assim como não incide sobre parte dos direitos de uso outorgados no Brasil. Para analisar essa lacuna, foram verificadas as governanças das unidades da federação na implementação da cobrança, assim como, a partir de bases técnicas, doutrinárias e jurídicas, buscou-se a interpretação legal que se adequa aos princípios e regras da Política Nacional de Recursos Hídricos. Da análise, avalia-se que os condicionantes atualmente fixados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH estão dissonantes de preocupações técnicas, de entendimentos doutrinários e de decisões judiciais sobre o tema, prejudicando a promoção da cobrança pelo SINGREH. Sendo assim, visando suprir as lacunas e tornar efetiva a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil, são propostas novas diretrizes para ajustes na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação do instrumento e atuação do SINGREH. Optou-se por diretrizes que não demandam alterações legais e que coadunam com outras já assumidas pelo CNRH na regulamentação dos demais instrumentos da mesma Política. Os resultados aportados nesta pesquisa podem contribuir com a discussão sobre a revisão da Resolução CNRH nº 48/2005, prevista no Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH 2022-2040.