Reclamação constitucional e sistema de precedentes brasileiro : realidade, obstáculos e desafios

Abstract

A Reclamação constitucional é uma ferramenta que incita o debate desde o seu surgimento jurisprudencial no Direito brasileiro. Sua evolução no ordenamento sempre enfrentou dificuldades, desde a definição de sua natureza jurídica até a delimitação de seu objeto de tutela. Mas seu caminho sempre se pautou em um objetivo mais amplo: a manutenção da ordem constitucional, com a garantia da segurança jurídica. A partir da vigência do CPC/2015, houve uma mudança de paradigma na forma de interpretar a lei, que passou a contar com uma técnica de julgamento diferente: os precedentes vinculantes. Nesse sentido, os debates jurídicos sobre a reclamação foram incrementados, buscando entender como se estabelece a sua relação com os precedentes. Assente nessa premissa, a presente pesquisa objetivou entender como fica a função da Reclamação e o seu papel nesse sistema de precedentes brasileiro, a partir da revisão bibliográfica, especialmente da obra de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas sobre a ação, em cotejo com a teoria de precedentes. Mas não apenas como ela é vista no seu sistema de berço (common law), mas também sua recepção pela doutrina nacional. A pesquisa resultou em interessantes constatações sobre a importância da reclamação como ação da jurisdição constitucional nacional, e que ela é necessária no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando um papel de garantidora de direitos, com uma função hermenêutica que se destaca ainda mais com a aplicação de precedentes vinculantes. Apurou-se que existem desafios a serem superados, como por exemplo, a própria incorporação funcional dos precedentes, mas a reclamação continua a ser uma ação de grande valia na interpretação e aplicação do direito.