A governança transnacional dos interesses dos passageiros na aviação civil internacional

Abstract

Esta dissertação objetivou construir um retrato da governança transnacional da aviação civil sobre os interesses dos passageiros a partir do contexto em que as normas surgem, da maneira como ela se estrutura e da sua forma e conteúdo. A governança transnacional consiste em tipos não tradicionais de atividades (inclusive judiciais) que definem, influenciam e fazem política transnacional, manifestam-se de cima para baixo, de baixo para cima, soft law, hard law e por atores públicos, privados ou híbridos, em espaços plurais de influência. Os interesses dos passageiros englobam direitos (interesses juridicamente tutelados) e meros interesses (elo entre necessidades e o objeto capaz de satisfazê-la). O desafio epistêmico do trabalho se constituiu em conhecer a dinâmica da aviação civil, a fim de encontrar soluções para melhorar a governança da proteção do consumidor, como também a uniformidade do direito internacional. Para tanto, o presente trabalho se utilizou de metodologia qualitativa, baseada em uma pesquisa exploratória, a partir da revisão bibliográfica e da análise documental de instrumentos jurídicos, declarações (soft law) e na jurisprudência. O seu método é descritivo, ancorou-se em um raciocínio dedutivo para responder a três perguntas: i) De que forma as normas jurídicas são elaboradas no contexto da sociedade global? ”; ii) Como se estrutura a governança global da aviação civil?; iii) Que forma e conteúdo assume a governança global da aviação civil para os temas do consumidor?; Como premissa maior, é constituída pelo fato do poder do Estado e a norma jurídica que pode ser atravessada por elementos de uma sociedade global tais como desterritorialização, velocidade e pluralidade, o que promove mudança no espaço regulatório transnacional. A premissa menor é que, por estar inserida no contexto de interesses intersubjetivos e do espaço transnacional compartilhado, a governança global da aviação civil exerce influência nos atores envolvidos. Em síntese, fez-se o mapeamento, bem como se analisou a forma e o conteúdo dos instrumentos da governança global para o passageiro A Convenção de Montreal de 1999 foi analisada a partir da lógica da governança transnacional, o que possibilitou uma compreensão mais apurada de suas engrenagens. Com isso, identificou-se, na assistência aos passageiros, o espaço de interesse oportuno para conciliar sistemas sociais distintos no campo da aviação civil. Também foi possível identificar soluções nascidas da própria governança global para o problema da uniformidade e da insuficiência da proteção do consumidor, como a necessidade de ampliar a participação de suas coletividades e estabelecer mecanismos relativos à governança judicial.