Remição de pena nas prisões do DF : leitura de literatura como política pública e direitos humanos para minorias

Abstract

Esta tese apresenta um estudo sobre os impactos do projeto de remição de pena por leitura no Distrito Federal, conforme determinação da Vara de Execuções Penais (VEP/DF), com base na Portaria VEP nº 010, de 17 de novembro de 2016, a qual visa atender, prioritariamente, aos custodiados não classificados para estudo ou qualificação profissional e abarcou a população carcerária de dezessete mil privados de liberdade. Defende-se nesta tese, a formação leitora no cárcere como caminho para ressocialização do indivíduo encarcerado, pelo acesso à leitura geral, leitura literária e práticas de textos, visto que a remição de pena por leitura precisa ser entendida e assegurada como política pública socioeducacional. Assim, este estudo teve como objetivo geral investigar em que medida as práticas de leitura como política pública de estímulo à leitura nas prisões podem influenciar na formação leitora do privado de liberdade como instrumento de ressocialização do privado de liberdade. E como desdobramentos os objetivos específicos: a) descrever o perfil e a formação do privado de liberdade em espaços de extremo confinamento; b) analisar e descrever o projeto de remição de pena por leitura, quanto à fundamentação legal e as estratégias de mediação, bem como sua execução em três presídios do DF; c) relacionar e analisar os indicadores de adesão, da produção do resumo crítico, resultado da avaliação entre aprovados e reprovados nos textos por unidade prisional; e, d) investigar se o acesso ao livro e à literatura promove a ressocialização na vida dos privados de liberdade. Como aporte teórico, os principais balizadores deste estudo estão fundamentados à Estética da recepção e à Sociologia da Leitura, bem como articulados aos estudos contemporâneos sobre educação nas prisões. Quanto ao percurso metodológico foi realizado um estudo de caso com doze sujeitos privados de liberdade. Adotaram-se métodos mistos, empregando-se a combinação de abordagens qualitativas e quantitativas. O instrumento utilizado para coleta de dados foi a aplicação de um questionário. Além disso, este estudo utilizou uma pesquisa de campo desenvolvida nas três penitenciarias do DF, a saber: Penitenciária do Distrito Federal I (PDFI), Penitenciária do Distrito Federal II (PDFII) e Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Foram selecionados os internos, por nível de escolarização: 1º nível (alfabetizados e Ensino Fundamental incompleto), 2º nível (Ensino Fundamental completo), 3º nível (Ensino Médio completo ou incompleto), 4º nível (Ensino Superior Completo ou incompleto e pós-graduado), conforme Portaria VEP nº 010/NOV-2016. Para tratamento e análise dos dados, realizou-se a análise de conteúdo, fundamentada em Bardin (2009). Os resultados apresentaram como perfil, uma massa carcerária de 30 a 39 anos de idade entre homens e mulheres, com predominância da raça negra (pardos e pretos). Identificou-se, também, baixo nível de escolarização, visto que os internos participantes desse estudo possuem em grande maioria, apenas o Ensino Fundamental I (Anos Iniciais completo ou incompleto). Quanto à leitura e literatura no cárcere, as obras mais lidas por níveis de ensino foram, respectivamente: no nível I (Ensino Fundamental I) destacando-se os livros “ O Santo e a Porca”, do autor Ariano Suassuna, e o livro “ As cores da Escravidão”, da autora Ieda de Oliveira. Em seguida, no Nível II (Ensino Fundamental II ) as obras mais lidas foram: “O homem que calculava (Malba Tahan), A História de amor de Fernando e Isaura (Ariano Suassuna) e Capitães de Areia (Jorge Amado). Na sequência, no nível III (Ensino Médio) os internos leram “Hamlet”, de William Shakespeare. Por último, no nível IV (Ensino Superior ou Pós-graduação), destacaram-se duas obras literárias: Dom Casmurro. do autor Machado de Assis e Hamlet, de William Shakespeare. Constatou-se ainda, que há grande limitação e repetição do acervo literário nos níveis 1 e 2, como também ocorre nos níveis 3 e 4, fator que reduz e prejudica o tempo de participação do interno no projeto para fins de remição de pena por leitura. Além disso, identificou-se que a literatura e a leitura no cárcere possibilitam o processo de ressocialização do interno, sendo compreendida em duas dimensões, a saber: a primeira, como um direito fundamental e um estado de direito o qual precisa ser assegurado e garantido o bem-estar físico, material, econômico e social do preso. A segunda, relacionada à modificação do comportamento do preso, à medida que viabiliza maior acesso ao livro, a literatura e a leitura como instrumento potencializador da formação leitora no cárcere, pode tornar o indivíduo mais harmônico, aceito e produtivo nas vivências sociais nos intramuros das prisões. Faz-se urgente melhorar a eficácia da gestão pública educacional quanto à distribuição e à aplicação dos recursos públicos provindos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para efetivar as políticas públicas educacionais previstas no Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), Plano Distrital de Educação (PDE 2014-2024) para os estabelecimentos penais do DF.