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| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 28-Abr-2015 | 3-Dez-2014 | Reclamar ou intervir? : as obrigações positivas do Estado em situações de desastre ambiental | Alfaia Júnior, José Roberto Gioia | Platiau, Ana Flávia Barros | - |