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Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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2005 | - | Direito das telecomunicações : estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil | Aranha, Márcio Iório (Org.) | - | - |
2020 | - | Direito e inteligência artificial : referenciais básicos com comentários à resolução CNJ 332/2020 | Peixoto, Fabiano Hartmann | - | - |