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| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-Jan-2025 | 7-Out-2024 | Análise do enquadramento da imprensa no processo de legitimação dos direitos fundamentais femininos nas situações de aborto | Grangeiro, José Jance Marques | Rodrigues, Debora Diniz | - |
| 14-Jan-2025 | 11-Out-2024 | Direito à saúde como integridade: entre a dignidade e a hipossuficiência | Oshiro, Glaucio Ney Shiroma | Rodrigues, Guilherme Scotti | - |