Responsabilidade do estado por ato jurisdicional lícito : prisão preventiva e posterior absolvição do acusado

Abstract

Esta dissertação tem por objetivo, partindo do pressuposto contextualizado por um Estado Democrático, demonstrar que o Estado é responsável pela prática de ato jurisdicional lícito, consubstanciado na prisão preventiva. O Estado que tem finalidade de realizar o bem comum, sendo o ser humano fim, não instrumento para dominação e exploração, não pode ser irresponsável por seus atos. Democracia não se compatibiliza com irresponsabilidade. No início, não se admitia qualquer responsabilidade do Estado por danos causados. Posteriormente, passou-se a admitir a responsabilidade do Estado. Evoluiu-se a respeito, até abicar na adoção da responsabilidade pela prática de atos lícitos, independente da existência de culpa. A responsabilidade do Estado pela prática de atos lícitos tem como pressupostos fundamentais a origem pública do ato, o motivo de interesse público e ocorrência de dano especial e anormal. Fundamenta-se no princípio da igual repartição dos encargos públicos e tem fundamento legal no que dispõe o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. A responsabilidade do Estado pela prática de atos lícitos abrange qualquer de suas funções: legislativa, executiva ou judiciária.