A liberdade de expressão e o direito na sociedade da informação : um enfoque sobre mídia, globalização e regulação

Abstract

A Sociedade da Informação desenha uma nova feição à comunidade humana. O crescente processo tecnológico identificado pela velocidade com que se desenvolve, demarca o novo século sob o signo da “civilização cibernética” oriunda da revolução da informática, da microeletrônica e das telecomunicações, dando relevância a globalidade como expressão de uma era de transmutação de valores, com uma nova estrutura de cidadania e democracia. Compreender o princípio da dignidade da pessoa humana, a densificação axiológica dos direitos fundamentais do Homem, o posicionamento do Estado e dos segmentos organizados da Sociedade Pluralista, bem como a fundamentação Jurídica e Constitucional da liberdade de expressão diante do fenômeno da mídia, no universo da Sociedade da Informação, requer um balançar de olhos entre o local e o universal; o individual e o social. Com a descoberta e a evolução da imprensa, vive-se “o continente da humanidade", onde os meios de comunicação não apenas informam, porém “plasmam" realidades, condicionam e fortificam a opinião pública. Com a multiplicação da mídia e o surgimento das redes de comunicação emergem profundas mutações nas relações entre a sociedade e seu ordenamento jurídico, requerendo superação da dicotomia entre direito, ordem positiva normada, sua prática e aplicação. Nesse contexto infere-se que o problema fundamental do equilíbrio entre a liberdade de expressão, o poder da mídia e o processo de globalização, não será doravante o de sua legalidade; mas o de seu fundamento axiológico, isto é, o problema da legitimidade. Nesse sentido o sistema do direito positivo brasileiro está apto a ordenar e regular a Sociedade da Informação, necessitando apenas de certos ajustes às necessárias adaptações e inserções de algumas leis e regramentos específicos. Alguns Tratados e Convenções Internacionais incidirão, por certo, sobre adequação da legislação nacional, seguindo-se efeito imediato da universalização de algumas positivações. Do mesmo modo infere-se que princípios informativos da Carta Magna de 1988 são claros; mas sua concretização é dificultada pela própria condição cultural da sociedade brasileira e dos próprios organismos governamentais que exercitam o insipiente processo democrático, sob a égide da justiça, da ética e da liberdade. Democracia pressupõe permeabilidade entre Sociedade e Estado, caracterizada não por sua capacidade para suprimir conflitos, senão para regulá-los. Neste contexto é que se apresenta a Teoria da Regulação como uma nova Teoria Estrutural do Direito, evoluindo de uma nova lei, ampliada no seu círculo de aplicação, onde a Sociedade da Informação aumentou exponencialmente o grau de complexidade da função comunicacional. Porém, de todos os valores, a pessoa humana é o valor fundamental, capaz de fazer a escolha constitutiva de bens, aperfeiçoando-se e possibilitando ao Homem encontrar no desenvolvimento tecnológico a fonte de emergência das diferenças naturais, para o exercício da convivência harmônica de todos os povos. Nesse contexto, a liberdade de expressão e o direito na Sociedade da Informação sob o enfoque da mídia, da globalização e da regulação são premissas do princípio da dignidade da pessoa humana, a densificação axiológica dos direitos fundamentais do homem e o posicionamento do Estado na proteção ao direito à vida com dignidade como pressuposto a liberdade. Afinal, somos um universo de concepções. Esconder, disfarçar ou omitir a realidade é estreitar a possibilidade de realização da pessoa humana, dificultando a vivência da plenitude dos mistérios de sua personalidade.