Racismo, branquidade e colonialidade do poder bélico : os critérios para a concessão de porte e posse de armas de fogo no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003)

Abstract

Este trabalho tem por objetivo discutir a relação entre o racismo, a branquidade e os critérios para concessão do porte e da posse de armas previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que tem como métodos a revisão de literatura e a pesquisa documental. A revisão de literatura, de trabalhos sobre modernidade/colonialidade e escravidão e sobre vitimização por arma de fogo no Brasil, busca, sobretudo identificar e discutir como a gestão do porte e da posse de armas tem sido central na estruturação do projeto moderno de colonialidade. A análise documental contempla os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, o Estatuto do Desarmamento e seus Decretos regulamentares. A análise dos anais visa apresentar e discutir os principais aspectos do debate constituinte que envolveram os temas da criminalidade, do racismo e do porte e posse de armas. A pesquisa envolve a apreciação dos discursos jurídicos e legislativos que antecederam a aprovação da Lei 10.826/2003. São discutidos, também, os dispositivos da própria Lei 10.826/2003 e a relação entre seus critérios morais abstratos e a discricionariedade e seletividade no momento da concessão para o porte e a posse de armas no país. Para a análise dos resultados da pesquisa, propomos o diálogo entre as perspectivas teórico-metodológicas Teoria Crítica da Raça, Estudos da branquidade e os Estudos Críticos do Discurso, bem como a utilização das categorias analíticas racismo e branquidade. Por meio deste estudo, é possível compreender que os dispositivos do Estatuto do Desarmamento (e de seus Decretos regulamentares) estão recheados de critérios morais abstratos que permitem a discricionariedade e seletividade da autoridade administrativa na autorização bélica. Os critérios como renda, local de residência, comprovação de idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal possuem carga moral a partir da ótica da branquidade e permitem o filtro e o controle racial na aplicação da Lei. Desse modo, o porte e a posse de armas no Brasil são privilégios raciais e o arcabouço jurídico que regula o porte, a posse e o registro de armas de fogo atende aos anseios de controle da branquidade sobre o sistema bélico, tendo importantes impactos na gestão de morte da população negra no país.