Questões legislativas e normativas que impactam o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos com base na biodiversidade brasileira

Abstract

O arcabouço legal e normativo do Brasil sobre acesso ao patrimônio genético é injustificadamente complexo e até incompreensível, tanto para os cientistas, pesquisadores e técnicos especialistas, quanto para os operadores do Direito. Muito se tem dito que o Brasil é o país mais rico em biodiversidade do mundo, mas por que razão não conseguiu transformar essa tão vasta riqueza em desenvolvimento e receita para as instituições nacionais? A questão integra acaloradas discussões em diversos Conselhos Federais, organismos e órgãos internacionais, todavia, diante de falta de cosenso entre órgãos e instituições, até a presente data, os pesquisadores e instituições brasileiras se deparam com um modelo de arcabouço legal e normativo repleto de entraves para a pesquisa e o desenvolvimento de produtos ou processos biotecnológicos, quando executadas por pesquisadores e instituições brasileiras. Inicialmente, podemos identificar equívocos nas definições distintas, no conflito entre normas infralegais editadas por órgãos distintos, nas interpretações equivocadas, nos interesses diversos evidenciados, em pressões políticas e ideológicas, dentre outros, como apenas alguns exemplos que passamos a discorrer neste trabalho. Este estudo compara alguns dostratados multilaterais dos quais o Brasil é Parte, com alguns artigos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da legislação doméstica e das normas em vigor editadas por diversos órgãos, com vistas a contribuir para melhor entendimento e em harmonizar e aproximar a linguagem jurídica da técnica, apresentando os entraves observados e propondo adequações aos conceitos e atos normativos voltados à simplificação e adequação dessas normas que impactam o desenvolvimento de produtos e processo biotecnológicos no Brasil, visando contribuir com sistemas eficientes e eficazes para o aproveitamento de nossa rica biodiversidade, em prol da sociedade brasileira.