Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores : uma análise da aplicação do conceito de deferência

Abstract

A Teoria do Estado Administrativo, nos Estados Unidos, investiga os meios de conversão da vontade democrática recepcionada politicamente em elementos executáveis e passíveis de fruição. Consolida-se, institucionalmente, entre outros, por meio das agências reguladoras. No Brasil, o quadro regulatório nacional depende em grande medida das construções culturais, de gestão e organizacionais produzidas pela reforma administrativa gerencial do final do século XX. A especialização das agências reguladoras e a tendência de se constituírem como instituições autocentradas e autorreferenciadas exigem a criação de formas democráticas de contestação e revisão. O presente estudo evidencia um desses mecanismos, aqui chamado de litigância regulatória. Utilizando, portanto, a litigância regulatória como instrumento de esclarecimento dos interesses e das partes envolvidas na disputa, esta pesquisa encontra-se municiada com elementos analíticos para explorar um tópico específico no universo da litigância regulatória judicial: a aplicação da deferência pelos tribunais superiores de sobreposição (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).