A política antitruste brasileira e sua capacidade de enfrentamento dos mercados digitais : uma proposta de regulação concorrencial das plataformas digitais

Abstract

Essa dissertação trata de desafios enfrentados pelo direito concorrencial para a abordagem de questões oriundas das economias digitais. Diante do aparente descompasso instrumental e teórico do direito antitruste em face da economia digital e os novos mercados dela advindos, a pergunta a guiar a pesquisa foi a de quais seriam os modelos analíticos adequados à prevenção e repressão do abuso de poder de mercado na era digital, bem como quais as perspectivas para sua apropriada regulação jurídica. Como hipótese, ao final confirmada, considerou-se, no que toca às concentrações econômicas, a revisão do critério de notificação de operações às autoridades concorrenciais brasileiras e, no que diz respeito à repressão de práticas anticompetitivas, a adoção de standards mínimos de análise concorrencial para o mercado digital, com a inversão de certos ônus probatórios. Como resultado do trabalho, após uma extensa análise da doutrina especializada sobre o tema, sobretudo em relação aos modelos analíticos antitruste aplicáveis aos mercados digitais, além do estudo da jurisprudência internacional e das propostas legislativas das jurisdições concorrenciais mais avançadas, é apresentada proposta de regulação concorrencial dos mercados digitais a ser considerada no cenário brasileiro. Primeiramente, indica-se o modelo analítico antitruste que se entende deve ser adotado pelas autoridades concorrenciais brasileiras em relação aos mercados digitais. Além disso, propõe-se a criação da figura da Plataforma Digital Relevante, como sujeito passivo da regulação. São feitas, ainda, propostas relacionadas aos atos de concentração envolvendo tais Plataformas Digitais Relevantes, bem como às investigações por condutas anticompetitivas por elas praticadas. Aborda-se, também, iniciativas de promoção da defesa da concorrência em mercados digitais e alterações estruturais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. A materializar a conclusão da pesquisa, é apresentada uma proposta de Resolução do Cade direcionada aos mercados digitais.