A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro

Abstract

O número de processos que entram no Poder Judiciário é maior do que o número de processos que saem. Diante dos estudos anuais do Conselho Nacional de Justiça, denominados “Justiça em Números”, a elevada taxa de congestionamento, aliada à elevada taxa de litigiosidade, resultam no Triângulo Melancólico do Poder Judiciário. Soluções são necessárias. Por serem as execuções fiscais a principal causa do Triângulo Melancólico do Poder Judiciário, a presente pesquisa buscará analisar, como solução, a arbitrabilidade da matéria tributária, que concentra a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, verificar a possibilidade de inserção da arbitragem aos meios disponíveis para a resolução das questões tributárias no Brasil, diante do exemplo vigente de Portugal. Afinal, no Brasil, a Arbitragem Tributária carece de consolidação em razão dos seus fundamentos serem considerados, pela doutrina, óbvios demais para merecem uma análise crítica. Como a indisponibilidade do crédito tributário, que deixa de ser um fundamento óbvio quando há especulações sobre o caráter disponível do crédito tributário, que é interesse público secundário. Para tanto, de forma preliminar e preparatória, a questão é: o crédito tributário é, de fato, indisponível, conforme demonstra a doutrina? Por conseguinte, se o for, isso seria suficiente para impedir a utilização da arbitragem nas lides tributárias brasileiras, considerando o exemplo de Portugal? A matéria tributária é, então, arbitrável? Como conclusão, tem-se que o crédito tributário é interesse público secundário. Logo, é disponível e arbitrável. Para além, por mais que o crédito tributário fosse indisponível, tal fato não seria suficiente para impedir a Arbitragem Tributária no Brasil. Primeiro, pelo requisito da arbitrabilidade objetiva restar ultrapassado. Por conseguinte, por restar superado o Princípio da Indisponibilidade do Crédito Tributário, especialmente após a consolidação da Transação Tributária no Brasil. Ou seja, basta previsão em lei para que a arbitrabilidade objetiva seja atendida. Por ser um trabalho propositivo explicativo, será lançada mão de hipóteses, conjecturas e especulações, delas deduzindo certas conclusões. Sendo o método eleito para esta pesquisa o hipotético-dedutivo de Karl Popper.