Sujeito de direito às cotas raciais nos concursos públicos? : a encruzilhada jurídica entre o Exu(jeito) como concepção negra do Ser e o Odu-reparatório como materialização do direito

Abstract

Esta tese busca investigar em que medida a concepção moderna de sujeito silencia ou repercute a reivindicação negra pelo reconhecimento de sua própria existência enquanto titular de direitos às cotas raciais no arcabouço jurídico brasileiro. Para isso, esta tese analisa os inquéritos civis impetrados pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União em decorrência da ausência de comissão de verificação de autodeclaração racial nos editais dos concursos públicos para cargos de nível superior do Instituto Nacional do Câncer - INCA/Ministério da Saúde-MS em 2014 e Escola Nacional de Administração Pública – ENAP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (2015). Ao lançar mão de uma pesquisa empírica do direito, o presente trabalho se inscreve na autodeterminação negra como matriz teórico-metodológica para a realização das análises de conteúdo das ações civis públicas. Com vistas a tornar a pesquisa ainda mais robusta, entrevistas semiestruturadas foram realizadas com os candidatos cotistas e membros da comissão de heteroidentificação racial dos respectivos certames. Desse modo, concluo que a categoria sujeito de direito não possibilita incluir plenamente as pessoas negras. Tal categoria, quando emprestada para referenciar pessoas negras nos inquéritos civis dos respectivos certames, sofrem flexões interpretativas que, na prática, fragilizam a titularidade de direito e de fato às cotas raciais para negros. Contudo, observa-se que essa flexão hermenêutica em torno da definição de quem é ou não sujeito de direito às cotas raciais, bem como o uso da miscigenação racial como subterfúgio para fraude, configuram-se como ferramentas que engendram a antinegritude no arcabouço jurídico. Por fim, sustento a necessidade de superarmos os mecanismos antinegros no direito a partir de uma perscrutação que permita repercutir as reivindicações negras como fonte criadora de direitos. É no bojo dessa discussão que esta tese apresenta o Exu(jeito) e o Odu-reparatório como novas categorias jurídicas. A partir delas, se reconhece a plena titularidade negra de direito e de fato às cotas raciais e se estabelece caminhos para a materialização de direitos até então degradados pela antinegritude jurídica.