Os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras vis-à-vis o direito brasileiro das áreas marinhas protegidas

Abstract

As áreas marinhas protegidas (AMP) são instrumentos jurídicos que visam à conservação da biodiversidade marinha por meio do condicionamento do acesso e do uso de determinados territórios e dos recursos naturais neles contidos. Como parte das ações para atingir tal objetivo, os Estados são instados a proteger a diversidade sociocultural, respeitando, preservando, mantendo e adaptando o conhecimento e as práticas tradicionais de comunidades locais relevantes à conservação. Nesse grupo, se enquadram as chamadas comunidades tradicionais pesqueiras, que têm na forma como usam e manejam os recursos pesqueiros o elemento que as destaca das outras parcelas da sociedade, justificando um tratamento jurídico especial. Tomando em conta a variedade de normas que uma área protegida pode articular, a presente tese visa avaliar as implicações jurídicas da criação e implementação de áreas marinhas protegidas quanto aos direitos de comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil. A partir de um método de análise que privilegia o reconhecimento do emaranhado de fontes normativas envolvidas, apresentam-se inicialmente as fragilidades do tratamento jurídico dispensado às comunidades de pescadores artesanais, seja pela insuficiente proteção oferecida pelas AMPs em geral aos direitos que são acordados às comunidades tradicionais pesqueiras, seja pelos regimes jurídicos específicos estabelecidos pelas categorias de unidades de conservação que mais afetam essas comunidades. Em seguida, volta-se o olhar às possibilidades normativas de evitar, mitigar ou superá-las, explorando-se as aberturas jurídicas reveladas a partir de casos representativos de práticas normativas conciliatórias e do estudo do percurso e da delimitação, no direito, do conceito de abordagem ecossistêmica.