Parceria Público-Privada (PPP) na gestão penitenciária brasileira : uma análise pela crítica criminológica

Abstract

Este trabalho desenvolve um estudo de caso sobre a única Parceria Público-Privada (PPP) em operação na administração prisional brasileira, o Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), localizado no município de Ribeirão das Neves, estado de Minas Gerais. A pesquisa tem o objetivo de responder à seguinte pergunta: as parcerias público-privadas no sistema prisional apresentam características e resultados que justificam o seu fomento? Para tanto, fazendo uso de pesquisa bibliográfica e documental, o autor parte da exploração acerca das antagônicas visões da criminologia tradicional e da criminologia crítica – à qual o trabalho se filia – sobre o cárcere e traça uma breve história das punições, destacando as idiossincrasias da margem latinoamericana em relação aos países centrais. As mesmas técnicas de pesquisa foram empregadas para o exame das diferentes formas de participação do setor privado lucrativo na gestão prisional (cogestão ou terceirização, parceria público-privada e privatização) e de algumas das principais experiências privatizadoras no cárcere mundial, ocorridas nos Estados Unidos e na França, assim como das iniciativas brasileiras de terceirização no setor. Agregando a pesquisa de campo às técnicas já utilizadas, a análise sobre o CPPP compreendeu, além de visita ao Complexo e diálogos com representantes públicos e privados, informações sobre a população carcerária, contendo tempo de pena, escolaridade, faixa etária e cor de pele dos sentenciados; a estrutura física e de recursos humanos; as responsabilidades contratuais de cada parte, as formas de remuneração do parceiro privado e os custos envolvidos na operação da PPP; a oferta de educação e trabalho aos sentenciados; e a perspectiva de ativistas que atuam junto ao sistema penitenciário mineiro. Com base na discussão desenvolvida ao longo da dissertação e no comparativo entre o CPPP e os estabelecimentos penais administrados exclusivamente pelo Estado, pode-se chegar à conclusão de que as parcerias público-privadas no sistema prisional não se legitimam pelos resultados que alcançam e o estímulo a esse tipo de contratação se sustenta no seu papel instrumental ao capitalismo, especialmente na sua fase neoliber