Conformidade estrutural sistêmica : da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público

Abstract

A presente dissertação de mestrado busca demonstrar que os programas de compliance no setor público são mecanismos jurídicos regulatórios de intervenção sistêmica, que auxiliam significativamente na construção de uma eticidade administrativa e de uma democracia administrativa, por meio da regulação contextual que promovem, especialmente sob a perspectiva de um Direito modulatório. A perspectiva modulatória do Direito é desenvolvida no presente trabalho a partir da Teoria dos Sistemas Sociais, o que nos permite reconhecer ao Direito atual uma nova função de intervenção limitada e reflexiva em outros sistemas sociais, modulando-os de forma indireta e contida para que busquem a conformidade, sem contudo comprometer-lhes a autonomia. O Direito passa, então, a ter também a função de identificação do ponto de intervenção sensitivo em outros sistemas e a agir estrategicamente em prol de uma regulação jurídica contextual (TEUBNER, 2005, p. 38), que permitirá a construção de mecanismos de imunização centrais sistêmicos (TEUBNER,1989, pp. 299-326), para o alcance da conformidade e da integração social. Esses mecanismos não somente estimulam a integração social através da

estabilização dos sistemas sociais, evitando sub-integrações e sobre- integrações nocivas a toda sociedade (NEVES, 2001), como também buscam o

aumento da fruição equânime dos direitos humanos e fundamentais e a preservação/aprimoramento de uma ordem democrática com redução de vulnerabilidades. Na perspectiva modulatória, o Direito utiliza-se de modelos estratégicos altamente seletivos para realização da sua função interventiva contida ou indireta. Os programas de compliance regulatório no setor público – o nosso

objeto de estudo - diante dessa nova função modulatória do Direito, passam a ser identificados como uma inovação normativa que pode auxiliar significativamente nessa jornada interventiva através da regulação, pois constituem, ao nosso ver, modelos estratégicos de intervenção jurídica em outros sistemas sociais. Por essa razão, observando vetores fundamentais como os traçados no segundo capítulo a partir da ressignificação dos Princípios da Administração Pública, os programas de compliance regulatório no setor público podem contribuir, ao nosso ver, significativamente para o aprimoramento da ordem democrática através da construção de uma eticidade e de uma democracia administrativas a depender da sua modelagem ou da sua arquitetura jurídica.