Orçamento público e político : relações institucionais sob o contexto da Emenda Constitucional do orçamento impositivo

Abstract

A atual estratégia de execução orçamentária brasileira tem provido desconexão entre esta e seu planejamento, prejudicando sua função de atuar como plano de desenvolvimento macroeconômico para o país. Tal característica advém da posição de vantagem do Poder Executivo com relação ao Legislativo no que concerne à elaboração do orçamento e ao papel secundário do parlamento no processo. No ano de 2015, com o intuito de balencear essa relação, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 86, que obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares individuais ao orçamento. Este estudo busca investigar se a promulgação da referida emenda causou impacto na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, sendo realmente capaz ou não de promover alguma emancipação deste último no processo de elaboração e execução do orçamento. Foram utilizados na análise dados relativos aos valores das emendas individuais e aos votos dos deputados federais nos anos de 2012 a 2017. Os resultados obtidos sugerem uma relação entre as emendas individuais ao orçaento e o apoio ao governo antes da promulgação da modificação constitucional e a diminuição desta relação após sua entrada em vigor. Todavia, a despeito de ser possível observar alguma alteração na forma de votar dos parlamentares, não se pode afirmar que essa mudança de comportamento é consequência da Emenda Constitucional nº 86/2015.