Guarda compartilhada da Constituição : cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?

Abstract

Esta tese tem por objetivo estudar a tensão que existe no Brasil entre a Suprema Corte e o Parlamento, com o fito de compreender suas razões e encontrar alternativas plausíveis para a redução desta tensão. O problema a ser estudado envolve examinar: (i) em que medida o ativismo judicial da Suprema Corte brasileira ultrapassa os limites de sua competência; (ii) como o Parlamento brasileiro tem reagido ao ativismo judicial da Suprema Corte, considerando o nosso sistema de tripartição de poderes; (iii) se, em um constitucionalismo democrático, o foro apropriado para dar a “última palavra” em termos de interpretação constitucional é a Suprema Corte ou o Parlamento, em conjunto com esta. A partir do novo paradigma de weak judicial review adotado pelo Canadá, buscamos avaliar se ele pode fortalecer o constitucionalismo democrático e que lições podemos extrair da prática de jurisdição constitucional compartilhada. Por meio de uma abordagem contextualizada, a tese desenvolve, inicialmente, um estudo do protagonismo do Judiciário no Brasil, mostrando que a postura ativista não reflete só uma realidade local, mas um fenômeno jurídico-político que alcança proporções mundiais e que o estabelecimento do strong judicial review brasileiro decorreu de uma necessidade de que, na transição da ditadura para a democracia, a Suprema Corte pudesse assegurar a observância de direitos e liberdades fundamentais. Investiga como o Parlamento Federal vem reagindo ao que considera extremo ativismo judicial da Suprema Corte. Nesse ponto, registra que a PEC 33/2011 representou uma tentativa de reduzir as competências do STF e que, embora arquivada, abre um flanco para investigações mais aprofundadas sobre o papel de cada um dos poderes no contexto de constitucionalismo democrático. Diante da comprovada tensão entre os poderes, adotamos como interlocutor a perspectiva teórica habermasiana do agir comunicativo para mostrar que numa democracia complexa e plural como a brasileira, onde há tantos desafios confiados à Suprema Corte e ao Parlamento, a saída pode ser o estabelecimento de uma prática dialógica interinstitucional que sirva como elemento de fortalecimento do constitucionalismo democrático. A tese identifica, outrossim, quais os propósitos da revisão judicial forte e fraca e como esses modelos podem ou não dar maior concretude aos compromissos constitucionais democráticos. Põe-se em destaque que o novo paradigma de weak judicial review, pode ser uma saída para a redução da tensão entre constitucionalismo e princípio democrático, diante da possibilidade de o Parlamento ressignificar interpretações advindas da Suprema Corte. A análise de casos práticos resolvidos no âmbito das Supremas Cortes do Brasil e do Canadá culminou com a conclusão de que, em termos de direto constitucional comparado, nas relações interinstitucionais entre a Corte e o Parlamento, há uma predominância da racionalidade comunicativa no Canadá e de uma racionalidade estratégica/instrumental no Brasil, na medida em que no primeiro caso estão abertas amplas oportunidades de entendimento para que sejam encontradas soluções, orientadas pelo objetivo de consenso, para problemas constitucionais detectados, enquanto que no segundo caso, as ações são desenvolvidas para delimitar competências constitucionais relativas, levando a Suprema Corte a buscar conservar a supremacia judicial e ressaltar o seu poder.