Avaliação da regularidade ambiental das reservas legais dos imóveis rurais no Cerrado brasileiro

Abstract

Este estudo objetiva analisar a regularidade ambiental das áreas de Reserva Legal de imóveis rurais localizados no bioma Cerrado brasileiro, sob os aspectos do cumprimento do percentual mínimo exigido pela legislação e de sua influência na proteção de fragmentos remanescentes de vegetação nativa sob o ponto de vista da análise de paisagem. O primeiro Capítulo apresenta uma revisão bibliográfica acerca da Reserva Legal como estratégia de conservação da natureza em imóveis rurais privados, com informações do seu histórico de criação e da consolidação desse instrumento jurídico no território nacional, assim como do arcabouço legal vigente que tutela seu regime de proteção. O segundo Capítulo apresenta um diagnóstico do cumprimento da legislação ambiental no que se refere à área mínima a ser destinada à Reserva Legal em imóveis rurais localizados no Cerrado brasileiro, utilizando as áreas delimitadas de Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O terceiro Capítulo apresenta um estudo de caso para verificar a influência das áreas de Reserva Legal na manutenção da vegetação nativa na área do Distrito Federal, localizado no Bioma Cerrado, a partir das informações das áreas de formações naturais mapeadas por meio do Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura e Uso do Solo do Brasil (MapBiomas) e das áreas delimitadas de Reserva Legal no CAR, utilizando parâmetros estruturais da paisagem. No conjunto de imóveis rurais analisados do Cerrado brasileiro, 76,74% dos imóveis apresentaram informações acerca de suas Reservas Legais e, destes, 42,0% não cumpriram a prescrição legal no que se refere à área mínima, sendo responsáveis por um déficit de Reserva Legal de 6.619.354,40 ha no bioma, ao passo que 58,0% estão em acordo com a legislação florestal, apresentando, ainda, 4.057.021,71 ha de excedente à área mínima de Reserva Legal exigida pelo diploma legal. No entanto, um balanço entre o déficit e o superávit de Reserva Legal resulta em um déficit líquido de 2.562.332,44 ha, indicando que apenas o mecanismo de compensação de Reserva Legal não seria suficiente para solucionar todo o déficit identificado, de forma que outros mecanismos de regularização ambiental da Reserva Legal deverão ser adotados para regularizar esse déficit. Se considerarmos aqueles imóveis rurais que não delimitaram nenhuma informação acerca da Reserva Legal, o passivo de Reserva Legal aumentaria para 6.472.564,26 ha para o bioma Cerrado. Os resultados do estudo de caso feito para o Distrito Federal, com vistas a verificar a influência das áreas de Reserva Legal na manutenção da vegetação nativa, denotam o papel das áreas de Reserva Legal na proteção de fragmentos remanescentes de vegetação nativa, no incremento das áreas desses fragmentos e na melhoria da conectividade estrutural entre eles. Por se tratar de instrumento jurídico obrigatório para todos os imóveis rurais do País e estar inserida, em geral, no contexto de paisagens alteradas pelo homem para atividades agrícolas, o instituto da Reserva Legal tem um papel de destaque como instrumento normativo para a conservação de vegetação nativa em áreas privadas, conectando outras áreas protegidas na paisagem, como Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação da Natureza, apresentando, ainda, potencial econômico em função de serviços ecossistêmicos e de produtos florestais madeireiros e não madeireiros.