http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/39841
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Castioni, Remi | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-30T20:13:38Z | - |
dc.date.available | 2020-12-30T20:13:38Z | - |
dc.date.issued | 2009 | - |
dc.identifier.citation | CASTIONI, Remi. Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação: os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE POLÍTICAS E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 24.; CONGRESSO INTERAMERICANO DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 3., 2009, Vitória. Trabalhos completos. Vitória: ANPAE, 2009. Disponível em:https://anpae.org.br/simposio2009/285.pdf. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unb.br/handle/10482/39841 | - |
dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal. A não regulamentação deste artigo tem suscitado diversas interpretações sobre o pacto federativo em educação. Embora bem delineado com o arcabouço jurídico criado pela própria Constituição, pela LDB e pelo PNE, recorrentemente, volta-se a colocar no centro da discussão a participação da União mais efetiva nas competências atribuídas aos entes federados. O recente questionamento dos estados por ocasião da entrada em vigor do Piso Nacional do Magistério teria sido o ápice dessa interpretação ao alegar como justificativa da não adesão o fato de que a União não pode gerar despesas aos entes federados da qual não participe efetivamente. A nosso ver isso revela um vazio na coordenação federativa, que precisa ser suplantado com um processo mais negocial em oposição ao caráter excessivamente regulamentador da Educação. | pt_BR |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.publisher | ANPAE | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Federalização ou aprofundamento do pacto federativo em educação : os dilemas da não regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal | pt_BR |
dc.type | Trabalho | pt_BR |
dc.subject.keyword | Federalismo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Educação | pt_BR |
dc.relation.publisherversion | https://anpae.org.br/simposio2009/285.pdf | pt_BR |
dc.description.unidade | Faculdade de Educação (FE) | pt_BR |
dc.description.unidade | Departamento de Políticas Públicas e Gestão da Educação (FE PGE) | pt_BR |
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