Judicialização de medicamentos ao Estado, equidade e a experiência do NATJUS/DF

Abstract

A judicialização da saúde pública para o fornecimento de medicamentos aumentou vertiginosamente na última década. Tal fenômeno decorre de vários fatores como a ineficácia do Estado em fornecer os medicamentos constantes no SUS; o surgimento crescente de novas drogas; o marketing da indústria farmacêutica sobre médicos e pacientes; a medicalização da sociedade atual e os elevados custos dos tratamentos. Dessa maneira, a judicialização impõe que os gestores destinem recursos orçamentários da coletividade, para atender às demandas individuais. De modo que pode haver a promoção de iniquidades, posto que tais recursos acabam servindo àqueles que tiveram acesso ao judiciário para solucionar suas demandas, enquanto outros permanecem sem assistência, sendo duplamente penalizados sem acesso à saúde e ao judiciário. No entanto, por vezes, o Poder Judiciário é o último recurso do cidadão, quando este tem seus direitos negados pela omissão do Estado em lhe fornecer os medicamentos previstos nas políticas públicas, visto que saúde é um bem fundamental, sendo uma ética global das sociedades. Diante te tais fatores relevantes, objetivou-se discutir a importância das análises técnico-científicas das demandas judiciais por medicamentos; discorrer sobre a equidade na distribuição dos escassos recursos em saúde, seus aspectos bioéticos e a função do Núcleo de Assistência Técnica ao Judiciário (NATJUS) neste sistema; propor soluções para promover celeridade e maior eficiência nas decisões envolvendo saúde. Realizou-se pesquisa qualitativa e quantitativa sobre os dados públicos relativos às solicitações de pareceres técnicos ao NATJUS/DF entre julho de 2018 e outubro de 2019. Notou-se que, nesta amostragem de 96 processos, a judicialização da saúde no Distrito Federal abrange principalmente as classes sociais C (35%) e D (22%). As patologias mais comuns foram: Diabetes (23%), Hemofilias (17,5%) e Artrite Reumatoide (12,7%). Os medicamentos mais solicitados foram: Rituximabe (20%), Insulina Detemir (14,5%) e Fator IX recombinante (12,3%). O principal impetrante foi a Defensoria Pública em 84,3% dos processos. Em 58% dos casos as demandas foram indeferidas e os motivos foram: por apresentarem opções no SUS (72%); serem pleiteados medicamentos experimentais (20%) e por não apresentarem registros na ANVISA (8%). As demandas deferidas somaram 42% devido: apresentarem medicamentos previstos no SUS mas não disponibilizados aos impetrantes (48%); constatarem evidências científicas da eficácia mesmo sendo não padronizados (52%). Os magistrados seguiram os pareceres do NATJUS em 89,5% dos processos. Conclui-se que a análise técnico-científica caso a caso é fundamental para se obter decisões judiciais justas e equânimes em saúde, para isso é importante a integração entre o direito, bioética e áreas da saúde, pois tais demandas quando injustificadas podem provocar iniquidades. Muitas demandas judiciais poderiam ser evitadas se o Estado cumprisse as políticas públicas com eficácia e se os médicos prescrevessem medicamentos padronizados como primeira opção de tratamento. As classes sociais C e D foram as que mais judicializaram, porém a classe E judicializou pouco, demonstrando menor acesso ao conhecimento das noções de direito e cidadania. Deve-se buscar a distribuição equitativa dos recursos em saúde, visto que tal garantia depende de sua justa alocação, para que se tenha a implementação de políticas públicas eficazes e com qualidade.