Viabilidade dos compromissos brasileiros de redução de emissões de gases de efeito estufa : uma análise dos períodos pré e pós-2020

Abstract

O governo brasileiro comprometeu-se com metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para os anos de 2020, 2025 e 2030. Tais compromissos estão respaldados pela implementação de políticas e medidas em diferentes setores da economia brasileira. Entretanto, o monitoramento de sua implementação não ocorre de maneira regular e homogênea em todos os setores. Existem lacunas de definição metodológica e, em algumas situações, ausência de dados necessários ao monitoramento. Ainda, para 2020, coexistem dois planejamentos que pouco dialogam entre si, um no plano interno, representado pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, e outro no plano internacional, representado pelas Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas. Já no âmbito do Acordo de Paris, período pós-2020, os compromissos brasileiros de redução de emissões tornam-se mais bem estruturados, amadurecidos e ambiciosos, pairando sobre eles dúvidas quanto à capacidade de o Brasil alcançar o que se propôs em sua Contribuição Nacionalmente Determinada. Esta pesquisa buscou: (i) reconstruir, à partir de referências históricas, possíveis metodologias para avaliar a situação da implementação das metas setoriais de redução de emissões previstas para o ano de 2020; (ii) prospectar, com base no histórico de emissões, a factibilidade do cumprimento das metas agregadas de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030; e (iii) estimar o potencial de redução de emissões pelo cumprimento do Código Florestal como alternativa para alcance das metas no âmbito do Acordo de Paris. Em última análise, se busca responder à seguinte pergunta, se o Brasil tem seguido uma trajetória de redução de emissões de gases de efeito estufa consistente com os compromissos assumidos para 2020, 2025 e 2030. Os resultados encontrados indicam: (i) incoerências no planejamento, falhas no monitoramento das metas assim como superdimensionamento da projeção agregada de emissões (business as usual) para 2020, facilitando o seu alcance; (ii) que o cumprimento da meta brasileira no âmbito do Acordo de Paris depende fundamentalmente do setor Mudança de Uso da Terra e Florestas, seja pelo combate ao desmatamento ilegal ou pela implementação, em larga escala, da atividade de reflorestamento; e (iii) muito embora o cumprimento do Código Florestal se apresente como uma alternativa estratégica para alcance das metas previstas para 2025 e 2030 o setor florestal carece atualmente de instrumentos de gestão para implementação das políticas e medidas necessárias.