Legitimação da insustentabilidade ? : análise do Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais - SLAPR (Mato Grosso)

Abstract

Mato Grosso, junto à opinião pública nacional e internacional, se destaca por ser considerado o estado com maior extensão de área desmatada nos últimos 15 anos (1992-2007) em decorrência do avanço da fronteira agropecuária. Esse fato, entre outros, gerou um mal estar político no estado e precipitou a descentralização de parte da política florestal em 1999, antes, sob a competência federal. Em 2000, foi criado o Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR), que teve como novidade a utilização da tecnologia de Sensoriamento Remoto e do Sistema de Informações Geográficas no Licenciamento das Propriedades. Nesse trabalho, avaliaram-se os resultados dessa política, bem como o processo de seu desenvolvimento, a motivação e os conflitos de sua implementação num estado como o Mato Grosso, que também se destaca pela sua elevada produção agropecuária. O período de análise foi de 2000 a 2008. Percebe-se que, a despeito da descentralização, não houve um processo organizado de participação com a comunidade local para implementação e/ou modificação da política, qualificando-se como uma “descentralização centralizada” no corpo burocrático do estado. Sobre os resultados da política refletidos nos desmatamentos no estado, percebe-se que praticamente não houve diferença na quantidade de desmatamento dentro e fora do SLAPR nesse período, não fosse pela legalidade daqueles que ocorreram dentro do Sistema, fora das Reservas Legais. O pico dessa legalidade ocorreu em 2002, quando 71% dos desmatamentos acima de 200 hectares no estado foram autorizados. Esses resultados, além das diversas entrevistas realizadas com os atores envolvidos na formulação do SLAPR, atestam que havia um “projeto econômico” por trás da implementação do Sistema que, no limite, legitimaria a produção do estado, com a utilização de uma política ambiental “eficaz”. A tecnologia envolvida na política simbolizava ao mesmo tempo “controle do estado” e “transparência” diante do “mundo globalizado”, que precisava de garantias sobre a legalidade dos produtos oriundos no estado. Contudo, a partir de 2003, esse projeto econômico se interrompe, para dar lugar ao vertiginoso aumento de desmatamento que ocorreu no estado. A partir de então, os resultados da política se mostram deficitários em diversos aspectos, já que a legalidade dos desmatamentos autorizados pela SEMA chega a 4% do total realizado no estado em 2007. Essa dificuldade de compreensão desse projeto econômico pelo setor produtivo e pelo novo governo do estado, a partir de 2003, refletiu negativamente no SLAPR e expôs de forma mais veemente os conflitos em torno da conservação das áreas privadas no estado. Os principais conflitos acontecem em torno do passivo ambiental existente e da quantidade de Reserva Legal em área de floresta e, para tentar solucionálos, o governo do estado cria, em 2008, uma lei – o Mato Grosso Legal – que divide o SLAPR em duas partes, prorrogando a legalização dos passivos da Reserva Legal. Esse novo “projeto econômico” (de adequação) supera o anterior quando não só legitima a produção, mas também a forma de ocupação do estado. A ideia é “regularizar” todas as propriedades rurais do estado da forma como elas estão, mesmo as que foram desflorestadas ilegalmente após 2000. A política ambiental, portanto, se transforma numa “política de adequação” aos interesses dos grupos hegemônicos, dentro de uma abordagem de Desenvolvimento Sustentável retórico, utilizado como ideologia na justificação e legitimação dessa forma de produção, além de ser utilizada como instrumento de busca de consenso em torno da “hegemonia ambiental” pelo agronegócio.