Interpretações do conceito de trabalho análogo a de escravo : a luta pelo direito ao trabalho digno e pelo direito fundamental de não ser escravizado no Brasil

Abstract

A construção da cidadania e a luta pelo direito ao trabalho digno e pelo direito de não ser escravizado são o ponto de partida e também de chegada para a compreensão da escravidão contemporânea. No paradigma do Estado Democrático de Direito, o valor do trabalho e a afirmação da dignidade humana ganham especial relevância para amparar a proteção dos direitos fundamentais e humanos, com a Constituição de 1988. O conceito de trabalho análogo a de escravo brasileiro está em harmonia com os diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e ao trabalho e é considerado de vanguarda pela proteção da dignidade dos trabalhadores. O Brasil é apontado pela Organização Internacional do Trabalho como modelo a ser seguido por outros países, em termos de legislação e de políticas públicas no combate ao escravismo contemporâneo. Toda a evolução trilhada, no entanto, vem sendo desconstruída, principalmente por influência da bancada ruralista do Congresso Nacional, com tentativas de alteração do conceito previsto no art. 149 do Código Penal, para que o trabalho escravo apenas seja caracterizado quando houver ofensa à liberdade de locomoção dos trabalhadores, com a existência de violência e coação física direta, esvaziando o sentido da aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Não há indefinição sobre trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil, verificando-se permanente tensão entre a garantia do direito fundamental ao trabalho digno e do direito fundamental de não ser escravizado e a defesa da propriedade privada e do lucrativo agronegócio. O tema envolve elementos centrais da escravidão contemporânea rural no país, que são a concentração de renda e de terra, a economia agrária e de capital dependente e a exploração predatória da mão de obra. A manutenção do atual conceito de trabalho análogo a de escravo é estratégica, não só para a criminalização dos responsáveis, mas para nortear políticas públicas e para a formação de consciência legal, sobre quais condutas são inaceitáveis no Estado Democrático de Direito. A “Reforma Trabalhista” acentuou a precarização do mercado de trabalho e prejudica o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho são essenciais à proteção do direito fundamental ao trabalho digno e do direito fundamental de não ser escravizado e devem ser fortalecidos. Nos casos que envolvem trabalho análogo a de escravo é imprescindível que os Magistrados Federais e do Trabalho adotem interpretações comuns sobre os conceitos que integram o art. 149 do Código Penal, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. Independente do cenário jurídico futuro, nada apagará a luta pelo direito ao trabalho digno e pelo direito de não ser escravizado, tanto no âmbito internacional, quanto nacional, reforçando-se a centralidade da classe trabalhadora no cenário histórico das lutas sociais, onde aparecem construindo a sua cidadania e inspirando outros trabalhadores e sujeitos sociais para a articulação coletiva e continuidade dessas lutas.