Perdas e ganhos de office e policy payoffs em três ministérios brasileiros

Abstract

Esta tese tem o seguinte problema pesquisa: que ganhos políticos são possíveis de se obter quando se ocupa um ministério de menor centralidade para a agenda presidencial? A partir da análise do universo de proposições legislativas apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, no período que compreende 1995-2014, foi possível identificar três pastas ministeriais com baixa participação no policy making do governo: o Ministério do Esporte, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Turismo. Propõe-se uma análise em três níveis: primeiro, um exame detalhado das proposições legislativas referendadas por estes ministérios; em segundo lugar, como foram utilizados os recursos de office payoffs nestas três pastas; e, por fim, a incorporação analítica de duas novas variáveis que se remetem à mesma finalidade, a saber, a capacidade regulatória unilateral que os ministérios podem exercer em sua área de atuação e jurisdição via decretos presidenciais e portarias ministeriais. A pesquisa se vale de uma abordagem qualitativa essencialmente alicerçada em pesquisa e análise documental, fazendo uso de estatísticas descritivas, frequências, proporcionalidades e tabelas de referência cruzada. Os achados confirmaram as hipóteses de estudo. De fato, os ministros executam mais emendas de parlamentares filiados aos seus partidos comparativamente ao partido do presidente e aos demais partidos (Hipótese 1). Nota-se também que o recurso da nomeação de cargos comissionados também é um recurso levado a cabo nos ministérios, uma vez que a rotatividade dos cargos aumenta sempre que há troca no comando da pasta (Hipótese 2). O achado mais significativo desta tese diz respeito à “capacidade regulatória unilateral dos ministérios”. Os dados evidenciam que tanto por meio de decretos quanto através de portarias são promovidas criações, regulações e normatizações nas políticas e programas das pastas (Hipóteses 3 e 4). Tanto decretos quanto portarias não dependem de apreciação e aprovação do Poder Legislativo. É válido ressaltar que no caso específico das portarias, o centro de decisão política do governo não é capaz de controlá-las e isso permite que os ministérios “legislem” e criem seus próprios marcos regulatórios no que concerne a proposição do policy e a regulamentação do mesmo. A tese defendida aqui é de que os ministérios podem ter uma agenda própria, que não se confunde com a agenda do chefe do Executivo. Os partidos obtêm ganhos de policy mesmo quando ocupam ministérios que são menos centrais para a agenda do governo, sendo que isso se dá por meio da “capacidade regulatória unilateral” que as pastas ministeriais exercem em suas respectivas jurisdições.